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Legislações
- «Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor» ─ Lei n.º 9/2021 [Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 28, Série I, de 12 de Julho de 2021]
- Aviso sobre a alteração do artigo 1.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau 〔Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24/2019, Série II, de 12 de Junho〕
- Aviso sobre a alteração ao artigo 11.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau – CONSELHO DE CONSUMIDORES Aviso〔2018/01/31 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 5, II Série〕
- Aviso sobre a alteração ao artigo 5.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau – CONSELHO DE CONSUMIDORES Aviso〔2013/05/22 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 21, II Série〕
- Aviso sobre a alteração do artigo 2.º e republicação integral do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau – CONSELHO DE CONSUMIDORES Aviso〔2012/04/05 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 14, II Série〕
- Aprova o regime da arbitragem. – Decreto-Lei n.º 29/96/M〔1996/06/11 Boletim oficial de Macau, n.º 24, I Série〕
