Como tratar
Formalidades e documentos necessários ao tratamentro
As partes devem deslocar-se pessoalmente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, com a apresentação dos seguintes documentos:
1. Original do documento de identificação;
2. Comprovativo de aquisição e outros documentos relacionados.
Locais e horário de tratamento de serviços
Apresentação presencial de pedidos
Conselho de Consumidores – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Endereço: Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, Macau
Horário de funcionamento:
Da 2.ª à 5.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45
6.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30
Taxa
- Gratuito para casos no valor igual ou inferior a 100 mil patacas
- Para casos no valor superior a 100 mil patacas são cobradas custas conforme a “Tabela de Custas”
Tempo necessário para o tratamento do pedido
O processo é encaminhado ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para a marcação da data de arbitragem, dentro de 12 dias úteis contados a partir da sua data de instrução.
Respectivas regulamentações ou exigências
Faça favor de aceder à seguinte ligação:
Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consultar o andamento do caso através da “Plataforma de Consulta de Andamento de Processo Arbitral”