Como tratar
> Formulário de pedido em formato fornecido pelo IPIM – deve ser correctamente preenchido, com cada página carimbada com o selo da empresa ou assinada pelo responsável
>Documento comprovativo, emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças, até 90 dias antes da data de apresentação da candidatura, no sentido de confirmar que o requerente não se encontra em dívida para com a RAEM por contribuições e impostos a ser liquidados, ou por quaisquer outros créditos
>Caso o requerente seja empresário comercial, pessoa colectiva, é necessário apresentar a cópia da certidão/da informação escrita do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis dentro de 90 dias anteriores à apresentação da candidatura
> Cópia dos documentos de identificação de residente de Macau (frente e verso) (Caso o requerente seja empresário comercial, pessoa singular, é necessário apresentar a cópia do BIR de Macau do empresário; caso seja o requerente empresário comercial, pessoa colectiva, é necessário apresentar a cópia do documento de identificação válido do residente de Macau que detenha pelo menos 50% do capital social.)
> Cópia da Contribuição Industrial – Declaração de Início de Actividade/Alterações (Modelo M/1) ou Declaração de Início de Actividade emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças
> Cópia da Contribuição Industrial – Conhecimento de Cobrança (Modelo M/8), emitida há menos de 1 ano financeiro
>Cotação de preço – a cotação de preço deve ser emitida pelas Plataformas de comércio electrónico B2B acreditadas pelo IPIM a seleccionar no prazo de 90 dias antes do dia da apresentação da candidatura
> Breve apresentação da empresa e informações sobre os produtos a promover nas plataformas de comércio electrónico B2B acreditadas pelo IPIM
> Declaração sobre o Produto – no sentido de que os produtos promovidos e vendidos nas plataformas de comércio electrónico B2B acreditadas pelo IPIM estão em conformidade com as disposições legais da RAEM, juntamente o requerente deve apresentar a cópia dos respectivos documentos comprovativos da origem dos seus produtos conforme declarada (tais como licença industrial, título de registo de marca e protocolo de agenciamento, etc.); caso não sejam produtos fabricados em Macau, marcas de Macau e agenciamento / distribuição / revenda / titularidade de produtos patenteados, o requerente deve apresentar documentos comprovativos da origem dos produtos (por exemplo, facturas de compra)
> Cópia da Declaração de Rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos Grupo A/B, apresentada à Direcção dos Serviços de Finanças no último ano financeiro (Caso seja a Declaração de Rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos do Grupo A, os seus documentos acompanhados devem ser juntados.)
> Cópia do registo das contribuições emitido pelo Fundo de Segurança Social no último trimestre; caso o requerente não tenha contratado trabalhadores, deve apresentar uma declaração complementar
>Documentos comprovativos relativos ao funcionamento efectivo em Macau da entidade requerente, nomeadamente as facturas de compra e venda, a indicar claramente os nomes das partes, o item e o valor da transacção, entre outras informações relevantes
>Documento comprovativo do endereço de correspondência – deve-se apresentar qualquer recibo e comprovativo com o nome do requerente, tais como facturas de água, de electricidade, de telefone ou extracto bancário
Local e horário de atendimento dos pedidos
Comparência pessoal para tratamento do pedido ou em qualquer dos locais de recepção de expediente.
Serviços para o Desenvolvimento Empresarial do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM)
Endereço: Rua Sul de Entre Lagos, Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Edifício de escritório, 1.º – 3.º andar, Macau
Horário de atendimento ao público
Das segundas às sextas, das 9:00 às 18:00 horas (encerrado nos feriados públicos)
Taxa
Serviço gratuito
Observações / Chamadas de atenção no requerimento
Por favor visite o website de Comércio Electrónico do IPIM
Consulta sobre oprocessamento do pedido e levantamento dos avisos sobre resultados
Pedido de informações sobre o andamento do pedido: poderá ser tratado através de telefone, email ou deslocar-se pessoalmente ao IPIM (sito na Rua Sul de Entre Lagos, Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Edifício de escritório, 1.º – 3.º andar, Macau)
Forma de levantamento do resultado do pedido: pode ser levantado no balcão de atendimento do IPIM, sito na Rua Sul de Entre Lagos, Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Edifício de escritório, 1.º – 3.º andar, Macau acima mencionado.
Conteúdo fornecido por: Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM)
Última actualização: 2024-07-07 11:51