Legislações
- Decreto-Lei n.º 38/89/M : Diploma Regulador da Actividade de Mediação de Seguros
- Regulamento Administrativo n.º 27/2001 : Alterações ao regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros
- Regulamento Administrativo n.º 14/2003: Alteração ao regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros
- Aviso n.º 017/2016-AMCM : Taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano de 2017.
- Aviso n.º 007/2011-AMCM : Estabelecimento da obrigatoriedade de prestação de exame para os mediadores de seguros que vendam seguros ligados a fundos de investimento
- Aviso n.º 009/2016-AMCM : Lista de entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros.
- Aviso n.º 010/2016-AMCM: Lista dos mediadores de seguros autorizados a exercer a actividade na RAEM.
- Aviso n.º 012/2016-AMCM : Comissões dos mediadores nos seguros obrigatórios e em coberturas