Apresentação de declaração alfandegária

Legislações

• Comércio externo‧Legislações relativas aos Produtos de importação / exportação proibida
• Regulamento para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. – Decreto-Lei n.ç 45/86/M (de 29 de Setembro de 1986, Boletim Oficial da RAEM n.o 39)
• Estabelecimento das medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono - Decreto-lei n.o 62/95/M (de 4 de Dezembro de 1995, Boletim Oficial da RAEM n.º 49, I Série)
• Aprovação do Regulamento de Armas e Munições — Revogações - Decreto-lei n.º 77/99/M (publicado no Boletim Oficial da RAEM n.o 45, I Série, de 8 de Novembro de 1999)
• Lei do Comércio Externo – Revogações - Lei n.º 7/2003 (de 23 de Junho de 2003, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, I Série)
• Regulamento das Operações de Comércio Externo - Lei n.º 28/2003 (de 15 de Setembro de 2003, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, I Série)
• Proíbe a exportação, reexportação, e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de vários produtos destinados ao Estado da Libéria, bem como a importação de alguns produtos provenientes do mesmo Estado – Despacho de Chefe do Executivo n.o 254/2004 (de 11 de Outubro de 2004, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, I Série)
• Aviso referente aos locais que podem ser utilizados como locais de fronteira marítima para a realização de operações de comércio externo – Aviso da Capitania dos Portos n.o 1/2004 (de 27 de Outubro de 2004, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série)
• Regulamento do controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os IAM - Regulamento Administrativo n.º 40/2004 (de 22 de Dezembro de 2004, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, I Série)
• Proibição da exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de diversas mercadorias destinadas à Costa do Marfim – Despchao do Chefe do Executivo n.o 90/2005 (de 4 de Abril de 2005, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, I Série)
• Proibição da exportação, reexportação, trânsito, baldeação, transporte e importação de diversas mercadorias destinadas ou provenientes da Libéria –Despacho do Chefe do Executivo n no 91/2005 (de 4 de Abril de 2005, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, I Série)
• Criação de um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau - Ordem Executiva n.º. 45/2006 (de 16 de Outubro de 2006, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º. 42, I Série)
• Proibição na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como proíbe a prestação à Costa do Marfim de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares - Despacho do Chefe do Executivo n.o 322/2006 (de 6 de Novembro de 2006, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, I Série)
• Proibição na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e respectivas peças sobressalentes a esses equipamentos, destinados à Libéria, bem como proíbe a prestação ao Estado da Libéria, ou a pessoa singular ou colectiva que o represente, de serviços de formação ou assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias e equipamentos acima mencionados - Despacho do Chefe do Executivo n.o. 323/2006 (de 6 de Novembro de 2006, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º. 45, I Série)
• Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção), tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado – Aviso do Chefe do Executivo n.o. 36/2006 (de 11 de Dezembro de 2006, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º. 49, II Série)
• Proibição na exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte com destino ao Líbano de armas e material conexo de todos os tipos, bem como a prestação a qualquer entidade ou pessoa no Líbano de formação ou assistência técnicas relacionadas com fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias referidas – Despacho do Chefe do Executivo n.o. 163/2007 (de 28 de Maio de 2007, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, I Série)
• Criação de um posto de migração nas instalações provisórias do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa - Ordem Executiva n.º. 40/2007 (de 15 de Outubro de 2007, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, I Série)
• Criação de um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior e extingue o posto de migração instalado na Ponte-cais n.º 14 do Porto Interior - Ordem Executiva n.º. 7/2008 (de 19 de Fevereiro de 2008, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, I Série)
• Proibição na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo, destinado a qualquer pessoa ou entidade não governamental que opera na República Democrática do Congo, bem como é igualmente proibida a prestação de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados – Despacho do Chefe do Executivo n.o. 237/2008 (de 1 de Setembro de 2008, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, I Série)
• Proibição na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como a prestação de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares - Despacho do Chefe do Executivo n.o 255/2010 (de 13 de Setembro de 2010, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, I Série)
• Proibição na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo destinado a qualquer pessoa ou entidade não governamental que opere na Libéria, bem como a prestação, a qualquer pessoa ou entidade não governamental que opere na Libéria, de assistência, aconselhamento ou formação relativas a actividades militares - Despacho do Chefe do Executivo n.o. 256/2010 (de 13 de Setembro de 2010, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, I Série)
• Proibição na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças para os mesmos, cujo destino seja a Eritreia, bem como a prestação de qualquer tipo de assistência técnica, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização dos artigos, quer tenham ou não origem no território daquele país - Despacho do Chefe do Executivo n.o. 257/2010 (de 13 de Setembro de 2010, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, I Série)
• Aprovação da quinta revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado - Ordem Executiva n.º. 68/2011 (de 21 de Novembro de 2011, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, I Série)
• Aviso referente aos locais de fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo – Aviso da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.o 1/2014 (de 12 de Fevereiro de 2014, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série)
• Aviso referente aos locais de fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo - Aviso da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.o 2/2014 (de 23 de Abril de 2014, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série)
• Aviso referente aos locais de fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo. —— Aviso da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º. 3/2014 (de 23 de Julho de 2014, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série)
• Aviso referente aos locais da fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com finalidade e prazo de validade. —— Aviso da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º. 4/2017 (de 1 de Novembro de 2017, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série)
• Aprovação da lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau. —— Despacho do Chefe do Executivo n.º. 245/2014 (de 18 de Agosto de 2014, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, I Série )
• Aviso sobre a revogação do local provisório de fronteira marítima para a realização de operações de comércio externo com finalidade de carga e descarga de materiais de construção em Pac On. —— Aviso da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º. 2/2015 (de 18 de Março de 2015, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série )
• Criação de um posto de migração na Ponte-Cais de Coloane. —— Ordem Executiva n.º. 23/2015 (de 1 de Junho de 2015, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, I Série )
• Aviso referente aos locais da fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com finalidade e prazo de validade —— Aviso da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º 5/2015 (de 11 de Novembro de 2015, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série )
• Criação de um posto de migração na Marina da Doca de Pescadores de Macau. —— Ordem Executiva n.º 20/2016 (de 21 de Março de 2016, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, I Série )
• Proibição na Região Administrativa Especial de Macau a importação e o trânsito de Taiwan dos resíduos perigosos da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação. —— Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2016 (de 6 de Junho de 2016, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, I Série )
• Aviso referente aos locais da fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com finalidade e prazo de validade —— Aviso da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º 4/2016 (de 27 de Julho de 2016, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série )
• Aviso referente aos locais da fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com finalidade e prazo de validade —— Aviso da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º 5/2016 (de 26 de Outubro de 2016, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série )
• Aprovação da sexta revisão das regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado, anexa à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante —— Ordem Executiva n.º 67/2016 (de 28 de Outubro de 2016, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, I Série )
• Actualização das tabelas relativas a Lei do Comércio Externo —— Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 (de 28 de Dezembro de 2016, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série )
• Aviso referente aos locais da fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com finalidade e prazo de validade —— Aviso da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água n.º 1/2017 (de 25 de Janeiro de 2017, Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série )