Declaração alfandegária de importação

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Como tratar

Prazo de tratamento

A inexistência das respectivas disposições

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O operador de comércio externo pode tratar pessoalmente ou através de um agente seu representante ao posto alfandegário para tratar das formalidades e entregar:

1. O impresso de licença emitida ou de declaração preenchida(consoante as respectivas actividades);
2. Bill of lading / airway bill ou outro documento da mesma natureza;
3. Documento de identificação;
4. A factura, o ofício, a procuração, a lista das mercadorias e os outros documentos (caso necessário).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Posto Alfandegário do Porto Exterior
   Endereço: Terminal Marítimo da Avenida de Amizade
   Horário de atendimento: 24 horas
2. Posto Alfandegário do Porto Interior
   Endereço: Rua das Lorchas, 152
   Horário de atendimento: 24 horas
3. Posto Alfandegário das Portas do Cerco
   Endereço: Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco
   Horário de atendimento: 06H00-01H00
4. Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau
   Endereço: Edifício do posto fronteiriço de Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (Ilha Verde)
   Horário de atendimento: 24 horas
5. Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau
   Endereço: Edifício para o tratamento de carga do Aeroporto Internacional de Macau
   Horário de atendimento: 24 horas
6. Posto Alfandegário de COTAI
   Endereço: Edifício do posto fronteiriço de COTAI da Estrada Flor de Lótus
   Horário de atendimento: 08H00-20H00
7. Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho
   Endereço: Porto profundo de Ká-Ho
   Horário de atendimento: 24 horas
8. Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
   Endereço: Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
   Horário de atendimento: 24 horas

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Taxa

Grátis

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Tempo necessário à apreciação e autorização

1. Chegada do pessoal alfandegário no prazo de 20 minutos, contados a partir do pedido de marcação de hora, a fim de proceder a inspecção das mercadorias entradas que estiverem seleccionadas, mas não sujeitas ao controlo especial. (Carta de Qualidade).
2. Conclusão, no prazo de 4 minutos, das formalidades alfandegárias dos documentos para importação de mercadorias (Carta de Qualidade).

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. Todos os documentos para declaração alfandegária podem ser adquiridos na Imprensa Oficial.
2. Os operadores de comércio externo se quiserem apresentar a declaração através do sistema de EDI, devem primeiro fazer registo dos respectivos serviços no Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Não fornecido

Forma de aquisição do resultado: Pessoalmente

Documentos necessários que deve apresentar ou submeter para obter o resultado: A inexistência das respectivas disposições.

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