Declaração alfandegária de trânsito

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Como tratar

Prazo de tratamento

A inexistência das respectivas disposições

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve apresentar a declaração alfandegário de trânsito, devidamente preenchida. Da declaração de trânsito deve constar, expressamente, em qual das situações ficam as mercadorias e o local de armazenamento

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Posto Alfandegário do Porto Exterior
   Endereço: Terminal Marítimo da Avenida de Amizade
   Horário de atendimento: 24 horas
2. Posto Alfandegário do Porto Interior
   Endereço: Rua das Lorchas, 152
   Horário de atendimento: 24 horas
3. Posto Alfandegário das Portas do Cerco
   Endereço: Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco
   Horário de atendimento: 06H00-01H00
4. Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau
   Endereço: Edifício do posto fronteiriço de Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (Ilha Verde)
   Horário de atendimento: 24 horas
5. Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau
   Endereço: Edifício para o tratamento de carga do Aeroporto Internacional de Macau
   Horário de atendimento: 24 horas
6. Posto Alfandegário de COTAI
   Endereço: Edifício do posto fronteiriço de COTAI da Estrada Flor de Lótus
   Horário de atendimento: 08H00-20H00
7. Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho
   Endereço: Porto profundo de Ká-Ho
   Horário de atendimento: 24 horas
8. Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
   Endereço: Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
   Horário de atendimento: 24 horas

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Taxa

Grátis

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Tempo necessário à apreciação e autorização

1. Chegada do pessoal alfandegário no prazo de 20 minutos, contados a partir do pedido de marcação de hora, a fim de proceder a inspecção de mercadorias entradas que estiverem seleccionadas, mas não sujeitas ao controlo especial. (Carta de Qualidade)
2. Conclusão, no prazo de 4 minutos, das formalidades alfandegárias dos documentos para mercadorias em trânsito (Carta de Qualidade).

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. Para mais informações sobre os documentos necessários à declaração alfandegária de trânsito, por favor contacte os SA.
2. O armazenamento escrito na declaração fica sujeito à fiscalização dos SA. As mercadorias em trânsito não podem ser abertas ou reembaladas sem autorização dos SA.
3. Todos os documentos para declaração alfandegária podem ser adquiridos na Imprensa Oficial.
4. O operador de comércio externo se quiser apresentar a declaração através do sistema de EDI, devem primeiro fazer registo dos respectivos serviços no Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Não fornecido

Forma de aquisição do resultado: Pessoalmente

Documentos necessários que deve apresentar ou submeter para obter o resultado: A inexistência das respectivas disposições.

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