Legislações
- Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau - Regulamento Administrativo n.º 3/2006 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, I Série, de 20 de Fevereiro de 2006)
- O modelo do boletim de requerimento para emissão do Cartão de Passagem Fronteiriça de Veículo e da Etiqueta Electrónica de Permissão de Passagem Fronteiriça de Veículo - Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 1/2006 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, I Série, de 1 de Março de 2006)
- Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau - REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.º 14/2018 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 ((Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, I Série, de 1 de Março de 2018)
- Altera o modelo do cartão de passagem fronteiriça de veículo - Ordem Executiva n.º 28/2022 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, I Série, de 13 de Julho de 2022)