Requerimento

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Como tratar

Prazo de tratamento

A inexistência das respestivas disposições

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente pode entregar aos Serviços de Alfândega de Macau o requerimento do pedido pessoalmente, por fax ou por escrito, com os conteúdos seguintes:

1. Natureza do serviço;
2. Data ( ou período), hora(início e fim) e local(partida e chegada) do serviço;
3. Objectivo;
4. Mencionar pedido de serviços remunerados a prestar por verificadores alfandegários dos Serviços de Alfândega;
5. Nome, categoria (se tiver) e meios de contacto da pessoa a contactar (ex. no. de Telefone do serviço ou Telemóvel);
6. Outras informações importantes.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Posto Alfandegário das Portas do Cerco
   Endereço: Balcão de atendimento dos SA no R/C do Edifício do Posto fronteiriço das Portas do Cerco
   Horário de atendimento: 06H00-01H00
2. Posto Alfandegário do Porto Interior
   Endereço: Rua das Lorchas, 152
   Horário de atendimento: 24 horas
3. Posto Alfandegário do Porto Exterior
   Endereço: Terminal Marítimo da Avenida de Amizade
   Horário de atendimento: 24 horas
4. Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau
   Endereço: Balcão de atendimento dos SA no R/C do Edifício do posto fronteiriço de Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau
   Horário de atendimento: 24 horas
5. Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau
   Endereço: Balcão de atendimento dos SA no R/C do Edifício para o tratamento de carga do Aeroporto Internacional de Macau
   Horário de atendimento: 24 horas
6. Posto Alfandegário de COTAI
   Endereço: Balcão de atendimento do posto alfandegário do Edifício do posto fronteiriço de COTAI da Estrada Flor de Lótus
   Horário de atendimento: 08H00-20H00
7. Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho
   Endereço: Porto profundo de Ká-Ho
   Horário de atendimento: 24 horas
8. Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
   Endereço: Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
   Horário de atendimento: 24 horas

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Taxa

(de acordo com a tabela de cálculo dos valores)

O pagamento da taxa: O montante legal correspondente é estabelecido de acordo com a categoria, o período e a duração do serviço prestado pelo verificador alfandegário (de acordo com as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelo pessoal alfandegário)

Local de pagamento: Divisão Financeira (Tesouraria) do Departamento Administrativo Financeiro do Edifício de Comando dos Serviços de Alfândega da RAEM, sito na Avenida do Cais de Pac On Travessa Três do Cais de Pac On, Taipa.

Forma de pagamento: Numerário (mop) ou cheque (à ordem dos Serviços de Alfândega de Macau).

O Prazo de pagamento: O pagamento pode ser feito imediatamente ou 5 dias úteis contados a partir da data do serviço na tesouraria dos S.A.

Horário de pagamento:

2a a 4 afeira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
6 afeira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados

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Tempo necessário à apreciação e autorização

A disponibilização do pessoal alfandegário para prestar o serviço, no prazo de 24 Horas, contados a partir da apresentação do pedido dos Operadores de comércio externo. (Carta de qualidade)

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