Legislações
- Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 62/98/M, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.o 18/2018 〔Boletim Oficial de Macau n.o 51, de 21 de Dezembro de 1989〕
- Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, aprovado pela Lei n.o 13/2021 〔Boletim Oficial da RAEM n.o 32, I Série, de 9 de Agosto de 2021〕
- O regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau — Lei n.o 6/2002, alterada pelas Leis n.os 2/2008 e 13/2021 〔Boletim Oficial da RAEM n.o 27, I Série, de 8 de Julho de 2002〕
- Regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau — Regulamento Administrativo n.o 13/2002, alterado pelo Regulamento Administrativo n.o 20/2022 〔Boletim Oficial da RAEM n.o 32, I Série, de 12 de Agosto de 2002〕
- Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos — Regulamento Administrativo n.o 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.o 21/2021 〔Boletim Oficial da RAEM n.o 24, I Série, de 13 de Junho de 2016〕
- Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança — Regulamento Administrativo n.o 20/2022 〔Boletim Oficial da RAEM n.o 21, I Série, de 23 de Maio de 2022〕
- Aprova as provas físicas, respectivas especificações e critérios de classificação para o concurso de admissão ao curso de formação de instruendos para o ingresso no posto de guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de bombeiro do Corpo de Bombeiros e de verificador alfandegário do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega — Despacho do Secretário para a Segurança n.o 60/2022 〔Boletim Oficial da RAEM n.o 22, I Série, de 30 de Maio de 2022〕
- Aprova o Regulamento Geral do Curso de Formação de Instruendos. —Despacho do Secretário para a Segurança n.o 63/2023〔Boletim Oficial da RAEM n.o 25, I Série, de 19 de Junho de 2023〕
- Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança — Lei n.o 2/2008, alterada pelas Leis n.os 17/2020, 7/2021 e 13/2021 〔Boletim Oficial da RAEM n.o 16, I Série, de 21 de Abril de 2008〕