Pedido de restrição à saída da RAEM de menores

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Como tratar

Prazo de tratamento: Não existe qualquer disposição nesse sentido

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Forma de apresentação do pedido: Em pessoa.
2. Documentos a exibir
   1. Todos os originais de passaporte/documento de viagem ou de identificação do tutor e do menor;
   2. Documentos comprovativos sobre a relação entre o tutor e o menor;
   3. Requerimento de restrição à saída de menores

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Local e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Comissariado de Investigação e Repatriamento do Departamento de Controlo Fronteiriço

Horário de expediente:

2ª – 5a  09H00 – 17H45 (Distribuição de senhas cessa às 5 horas da tarde)
6ª          09H00 – 17H30 (Item)
Fechado aos sábados, domingos e feriados

Informações sobre o funcionamento das subunidades: Por favor clique para detalhes

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Taxa

Gratuito.

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo de espera na fila ou de envio por correios)

Conforme os casos.

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Observações/Chamadas de atenção no requerimento

O impresso de “Requerimento de restricão à saída de menores” deve ser adquirido nos locais de serviços.

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