Legislações
- Lei da contratação de trabalhadores não residentes - Lei n.º 21/2009 〔B.O. n.º 43 ( I ), 27/10/2009.〕
- Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes - Regulamento Administrativo n.º 8/2010 〔B.O. n.º 16 ( I ), 19/04/2010.〕
- É aprovado o modelo do título de identificação de trabalhador não residente - Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020 〔B.O. n.º 37 ( I ), 14/09/2020.〕
- Regulamento sobre a proibição de trabalho ilegal - Regulamento Administrativo n.º 17/2004 〔B.O. n.º 24 ( I ), 14/06/2004.〕
- Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau – Lei n.° 16/2021〔B.O. n.° 33( I ), 16/08/2021〕
- Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau – Regulamento Administrativo n.° 38/2021〔B.O. n.° 45( I ), 08/11/2021〕
- São aprovados os modelos a que se refere o 45.o do Regulamento Administrativo n.o 38/2021 – Despacho do Chefe do Executivo n.° 174/2021 〔B.O. n.° 45( I Suplemento), 12/11/2021〕