Legislações
- Lei da contratação de trabalhadores não residentes - Lei n.º 21/2009 〔B.O. n.º 43 ( I ), 27/10/2009.〕
- Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes - Regulamento Administrativo n.º 8/2010 〔B.O. n.º 16 ( I ), 19/04/2010.〕
- É aprovado o modelo do título de identificação de trabalhador não residente - Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020 〔B.O. n.º 37 ( I ), 14/09/2020.〕
- Regulamento sobre a proibição de trabalho ilegal - Regulamento Administrativo n.º 17/2004 〔B.O. n.º 24 ( I ), 14/06/2004.〕
- Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência - Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
- Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência - Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.
- Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência - Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕
- Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕
- Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes) Lei n.º 4/2013 〔B.O. n.º 16 ( I ), 15/04/2013.〕