Pedido de “Certidão narrativa da validade da Autorização de Permanência / Residência”

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Como tratar

Prazo de tratamento

Aqueles que necessitem deste tipo de certidão para provar que foi concedida pela respectiva subunidade do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência uma Autorização de Permanência/Residência válida, a ser entregue em entidade pública ou privada para fins apropriados, podem, conforme as necessidades pessoais, deslocar-se ao Serviço de atendimento no horário de expediente para pedir a emissão da certidão narrativa sobre os dados de registo do seu processo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. Pode ser requerida pessoalmente ou por representante legal.
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. Uma fotocópia do seu documento de identificação válido.
2. Documentos necessários a exibir
   1. Caso não haja instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
   2. A respectiva cópia deve ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
3. Documentos necessários a entregar
   1. Declaração/Requerimento (DARP/DARP M-3);
      [Obs.: (1) O respectivo impresso pode ser adquirido junto dos Serviços de atendimento ou descarregado da página electrónica do CPSP;
      (2) Deve constar: A. Dados de identificação do requerente; B. Facto que pretende comprovar; C. Finalidade da Certidão/Declaração).]
   2. Cópia do documento de identificação válido do requerente.
4. Descarregar impressos: Declaração/Requerimento (DARP/DARP M-3)

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Locais e horários de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente	2ª – 5ª	09H00 – 17H45
	6ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52

Área K do 1.º piso do Centro de Serviços da RAEM

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais

Informações sobre o funcionamento das subunidades: Por favor clique para detalhes

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Taxa

Primeira página: Mop15,00, páginas seguintes: Mop5,00 por cada página (incluindo fotocópias dos documentos extraídos do processo do interessado).

Tempo necessário à apreciação (não inclui o tempo de espera na fila ou de envio por correios)

Até às 16H00 do dia útil imediato
(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento)

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Observações/Chamadas de atenção no requerimento

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. Legislações relacionadas:

Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto – Lei n.º 17/88/M〔B.O. n.º 26 (I), 27/06/1988〕

Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo – Lei n.º 24/2020 〔B.O. n.°52 (I), 30/12/2020〕

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Recepção do resultado de serviços

Formas de recebimento do resultado de serviços:

1. receber pessoalmente;
2. receber por representante.

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