Pedido de “Certidão narrativa da validade da Autorização de Permanência/Residência”

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Como tratar

Prazo de tratamento

Aqueles que necessitem deste tipo de certidão para provar que foi concedida pela respectiva subunidade do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência uma Autorização de Permanência/Residência válida, a ser entregue em entidade pública ou privada para fins apropriados, podem, conforme as necessidades pessoais, deslocar-se ao Serviço de atendimento no horário de expediente para pedir a emissão da certidão narrativa sobre os dados de registo do seu processo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. Pode ser requerida pessoalmente ou por representante legal.
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. Uma fotocópia do seu documento de identificação válido.
2. Documentos necessários a exibir
   1. Caso não haja instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
   2. A respectiva cópia deve ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
3. Documentos necessários a entregar
   1. Declaração/Requerimento (DARP/DARP M-3);
      [Obs.: (1) O respectivo impresso pode ser adquirido junto dos Serviços de atendimento ou descarregado da página electrónica do CPSP;
      (2) Deve constar: A. Dados de identificação do requerente; B. Facto que pretende comprovar; C. Finalidade da Certidão/Declaração).]
   2. Cópia do documento de identificação válido do requerente.
4. Descarregar impressos: Declaração/Requerimento (DARP/DARP M-3)

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Locais e horários de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente	2ª – 5ª	09H00 – 17H45
	6ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52

Área K do 1.º piso do Centro de Serviços da RAEM

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais

Informações sobre o funcionamento das subunidades: Por favor clique para detalhes

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Taxa

Primeira página: Mop15,00, páginas seguintes: Mop5,00 por cada página (incluindo fotocópias dos documentos extraídos do processo do interessado).

Tempo necessário à apreciação (não inclui o tempo de espera na fila ou de envio por correios)

Até às 16H00 do dia útil imediato
(Contado após a unidade de atendimento receber e confirmar que os documentos estão completos e correctos)

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Observações/Chamadas de atenção no requerimento

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. Legislações relacionadas:

Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto – Lei n.º 17/88/M〔B.O. n.º 26 (I), 27/06/1988〕

Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo – Lei n.º 24/2020 〔B.O. n.°52 (I), 30/12/2020〕

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Recepção do resultado de serviços

Formas de recebimento do resultado de serviços:

1. receber pessoalmente;
2. receber por representante.

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