Como tratar
Prazo de tratamento
Aqueles que necessitem deste tipo de certidão para provar que foi concedida pela respectiva subunidade do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência uma Autorização de Permanência/Residência válida, a ser entregue em entidade pública ou privada para fins apropriados, podem, conforme as necessidades pessoais, deslocar-se ao Serviço de atendimento no horário de expediente para pedir a emissão da certidão narrativa sobre os dados de registo do seu processo.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
- Formas de apresentação do pedido
- Pode ser requerida pessoalmente ou por representante legal.
- O representante legal deve apresentar:
- A respectiva procuração autenticada;
- Uma fotocópia do seu documento de identificação válido.
- Documentos necessários a exibir
- Caso não haja instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
- A respectiva cópia deve ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
- Documentos necessários a entregar
- Declaração/Requerimento (DARP/DARP M-3);
[Obs.: (1) O respectivo impresso pode ser adquirido junto dos Serviços de atendimento ou descarregado da página electrónica do CPSP;
(2) Deve constar: A. Dados de identificação do requerente; B. Facto que pretende comprovar; C. Finalidade da Certidão/Declaração).] - Cópia do documento de identificação válido do requerente.
- Declaração/Requerimento (DARP/DARP M-3);
- Descarregar impressos: Declaração/Requerimento (DARP/DARP M-3)
Locais e horários de tratamento de serviços
Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
Horário de expediente | 2ª – 5ª | 09H00 – 17H45 |
6ª | 09H00 – 17H30 | |
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais | ||
Hora de cessasão de distribuição de senhas | às 17H00 (para tratamento de requerimento) | |
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta) |
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52
Área K do 1.º piso do Centro de Serviços da RAEM
Horário de expediente | 2ª – 6ª | 09H00 – 18H00 |
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais |
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Horário de expediente | 2ª – 6ª | 09H00 – 18H00 |
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais |
Informações sobre o funcionamento das subunidades: Por favor clique para detalhes
Taxa
Primeira página: Mop15,00, páginas seguintes: Mop5,00 por cada página (incluindo fotocópias dos documentos extraídos do processo do interessado).
Tempo necessário à apreciação (não inclui o tempo de espera na fila ou de envio por correios)
Até às 16H00 do dia útil imediato
(Contado após a unidade de atendimento receber e confirmar que os documentos estão completos e correctos)
Observações/Chamadas de atenção no requerimento
- Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
- Legislações relacionadas:
Recepção do resultado de serviços
Formas de recebimento do resultado de serviços:
- receber pessoalmente;
- receber por representante.
Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)
Última actualização: 2023-10-26 16:34