Legislações
- Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau – Lei n.° 16/2021〔B.O. n.° 33( I ), 16/08/2021〕
- Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau – Regulamento Administrativo n.° 38/2021〔B.O. n.° 45( I ), 08/11/2021〕
- Regime de taxa obrada e a respectiva isenção e redução respeitante à regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau – Despacho do Chefe do Executivo n.° 173/2021 〔B.O. n.° 45( I Suplemento), 12/11/2021〕
- São aprovados os modelos a que se refere o 45.o do Regulamento Administrativo n.° 38/2021 – Despacho do Chefe do Executivo n.° 174/2021 〔B.O. n.° 45( I Suplemento), 12/11/2021〕