Pedido

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1. Destinatário e requisitos

Residentes da RAEM que ainda não reúnam condições para obtenção de documento de viagem para RAEHK e que demonstrem essa necessidade de deslocação (tais como: a assistência a funeral, consulta médica urgente, visita a familiares com doenças graves, audiência nos Consulados ou nos Tribunais da RAEHK, ou outros).

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2. Formas de apresentação do pedido

O interessado (ou seu representante) e fiador (deve ser Residente Permanente da RAEM) devem dirigir-se ao respectivo Subdivisão de Permanência.

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3. Documentos necessários

1. Impresso exclusivo devidamente preenchido（Modelo n.°DARP/SP M-8 );
2. Fotocópia do BIR do interessado;
3. Documentos para fundamentar a deslocação à RAEHK;
4. Outros documentos necessários;
5. 3 fotografias recentes de tipo passe com 1½ polegadas, com fundo branco, cabeça descoberta (a cores ou preto e branco);
6. Fotocópia do BIR do fiador.

(Obs: Em caso de consulta médica , os documentos referidos no nº. 3 são ofícios ou atestados médicos do Hospital Conde São Januário.)

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4. Documentos a exibir

Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.

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5. Taxa (ou imposto)

Gratuito

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6. Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Até às 15H00 do dia útil imediato 〈Carta de Qualidade〉

(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.)

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7. Observações

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. O interessado deve ser familiar de linha recta nos casos de visita a doentes graves ou da assistência de funeral.
3. Nos casos de consulta médica urgente na RAEHK, o documento referente ao ponto 3 será um ofício e atestado médico emitido pelo Hospital Conde São Januário e não necessita de fiador.

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8. Impressos

Impresso do Requerimento de Documento especial para deslocar à RAEHK（Modelo n.°DARP/SP M-8 )

 

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