Legislações
- Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau - Lei n.º 16/2021 〔B.O. n.º 33 ( I ), 16/08/2021.〕
- Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau - Regulamento Administrativo n.º 38/2021 〔B.O. n.º 45 ( I ), 08/11/2021.〕
- Respeitante às taxas previstas no regulamento administrativo, bem como o respectivo regime de isenção e redução da (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau) - Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2021 〔B.O. n.º 45 ( I ), 12/11/2021.〕
- Aprova os modelos a que se refere o 45.° do Regulamento Administrativo n.° 38/2021 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2021 〔B.O. n.º 45 ( I ), 12/11/2021.〕