Pedido

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Tramitação

Formalidades e documentos necessários:

Dirigir-se pessoalmente ou através do agente funerário devidamente procurado a esta Corporação, e apresentar os seguintes documentos necessários:

1. Certificado Médico de óbito (emitido pelo médico do Hospital Conde S. Januário, Hospital Keang Wu ou Hospital da Universidade de Ciência e Tecnologia, mod. II do n.° 1 da Portaria n.° 21/85/M de 09FEV);
2. CERTIDÃO DE NARRATIVA DE RESISTO DE ÓBITO (emitido pela Conservatória de Registo Civil, mod.CM/1);
3. Cópia do Bilhete de Identidade do requerente e do falecido;
4. Atestado médico-sanitário (emitido pela Direcção dos Serviços de Saúde, nos termos do n.° 2 a) do artigo 8. do Dec-Lei n.° 7/85/M de 09FEV, mod. III);
5. Procuração (destinada ao uso do agente procurado, para o tratamento das respectivas formalidades);
6. Dia, hora e local da partida dos restos mortais, seu destino e trajecto;
7. ndicação sobre a forma de trasladação (cremação).

Tempo definido na Carta de Qualidade:

1. 35 minutos, incluindo a emissão do “Auto de notícia de trasladação de restos mortais”;
2. 30 minutos, incluindo a emissão do “Livre-trânsito mortuário”.

Local e horário de serviço

ício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento :

2.ª a 6.ª feira 09H00-13H00, 14H30-17H45

Sábados, Domingos e Feriados oficiais, das 09H00 às 17H00(Pedido de marcação)

Taxa

Sessenta patacas (Mop 60,00)

Observações

1. No caso de autópsia, deve acompanhar o parecer favorável do médico responsável pela autópsia e com autorização de autoridade judiciária;
2. Trasladação de restos mortais em conformidade com o n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 7/85/M deve acompanhar de “Auto de notícia de trasladação de restos mortais” no acto do requerimento;
3. Trasladação de restos mortais em conformidade com o n.º 1 do artigo 6º e o n.º 2 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 7/85/M deve acompanhar de “Livre-trânsito mortuário” no acto do requerimento.

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Recebimento do resultado de serviços

Receber no local do requerimento no máximo de 35 minutos.

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