Pedido

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Tramitação

Documentos necessários

1. “Ficha geral de requerimentos”, “Requerimento de licença de armas” e “Declaração para registo de armas/munições”;
2. Certificado de Registo Criminal (emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, mod.III RC);
3. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente/Cópia do Título de Identificação de Trabalhador Não-residente;
4. Documento comprovativo da profissão (Por exemplo: cópia do cartão de identificação profissional);
5. Cópia do cartão de sócio do clube de tiro;
6. 4 fotografias de tipo passe de 1½ polegadas recentes e a cores;
7. “Declaração de Identidade” preenchida pelo requerente.

Documentos a exibir

1. Bilhete de Identidade de Residente válido/Título de Identificação de Trabalhador Não-residente válido;
2. Cartão de sócio do clube de tiro válido.

Tempo definido na carta de qualidade

Incluíndo a “Autorização de Venda / Transmissão de armas” – Apreciação: 20 dias úteis

Incluíndo a “Autorização de Venda / Transmissão de armas” – Emissão: 6 dias úteis

Local e horário de serviço

Deslocação pessoal para o procedimento das formalidades.

Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições

Endereço: Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de expediente (encerrado aos Sábados, Domingos e feriados):

De 2.ª a 6.ª feira: Das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45;

 

Taxa

1. Quinlhentas patacas (MOP 500,00);
2. Taxa anual de armazenamento, por arma: Quinlhentas patacas (MOP 500,00).

Formas de pagamento

1. Em numerário;

2. Macau Pass;

3. MPAY;

4. “GovPay”【os cartões de crédito ou de débito (VISA, Mastercard e UnionPay) emitidos pelo Banco da China, Sucursal de Macau, os cartões de crédito ou de débito da UnionPay emitidos por todos os outros bancos da RAEM, excepto os emitidos pelo Banco Nacional Ultramarino, o cartão Quick Pass da UnionPay, as aplicações de pagamento Quick Pass da UnionPay, BOC Pay, Tai Fung Pay, CGB Pay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China)】;

5. Cheque (é emitido à ordem do CPSP).

Observações :

1. O prazo de validade da licença anual vai até ao dia 31 de Dezembro do ano efectivo;
2. De acordo com a lei em vigor, todas as armas de competição e munições são obrigatoriamente armazenadas no CPSP;
3.  De acordo com a lei em vigor, todas as armas de competição são obrigatóriamente armazenadas no CPSP, cobrando como taxa cento e vinte e cinco patacas (MOP125.00) por cada trimestre;
4.  “Indicador de qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.

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