Autorização prévia de compra e venda ou doação de armas e coisas conexas

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: De acordo com o artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2018 (Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro), a troca, doação e venda de armas e respectivas munições têm que ser autorizadas pelo CPSP.

Destinatários: Pessoas que pretendem vender/transmitir as armas e respectivas munições.

Requisitos do requerimento:

1. Titular da Licença de uso e porte de arma de competição;
2. Titular da Licença de uso e porte de arma de defesa;
3. Estabelecimento comercial titular da “Licença de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições”.

Local de serviço e Medidas de apoio especiais

Lista geral de medidas de apoio a pessoas com necessidades especiais

Meios de consulta:

Entidade competente: Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições

Endereço: Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Telefone (horário de funcionamento):  (853) 8897 0922

Fax :   (853) 8897 0929