Pedido

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Tramitação

Documentos necessários:

Pessoa a quem a arma será vendida/transmitida:

1. “Ficha geral de requerimento” e “Declaração para registo de armas/munições”;
2. Cópia da respectiva Licença de uso e porte de arma do requerente (excepto lojas de armas);
3. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente do requerente;
4. Documento comprovativo da profissão do requerente (exemplo: cópia do cartão de identificação profissional);
5. 4 fotografias de tipo passe de 1½ polegadas recentes e a cores do requerente;
6. “Declaração de identidade” a preencher pelo requerente.

Possuidor original:

1. “Ficha geral de requerimento” e “Declaração para registo de armas/munições” (excepto lojas de armas);
2. Cópia da respectiva Licença de uso e porte de arma ou Autorização de detenção de armas de ornamentação e armas brancas exclusivamente como elemento decorativo ou integrando em colecções do requerente (excepto lojas de armas);
3. Respectiva arma do requerente (salvo as armas de competição já armazenadas nesta Corporação);
4. Original do resepctivo Livrete de manifesto de armas do requerente;
5. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente do requerente (excepto lojas de armas).

Documento a exibir

1. Licença da arma (se tiver);
2. Documento de identificação válido.

Tempo definido na Carta de Qualidade

Apreciação      : 20 dias úteis

Emissão          : 6 dias úteis

Local e horário de serviço

Apresentar o requerimento pessoalmente

Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações –

Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições

Endereço: Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento (Fechado aos Sábados, Domingos e feriados):

2ª a 6ª Feira          09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45,

 

Taxa

Gratuito

Observações

1. No caso da aprovação do requerimento da “Venda/Transmissão de armas”, o possuidor original tem que devolver o original da respectiva Licença de uso e porte de arma;
2. Se o comprador não possuir licença ou autorização de arma deve requerer a emissão dela, pagando a respectiva taxa de emissão;
3.  “Indicador da qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento;
4. São destinatários os portadores de Licença / Autorização de respectivas armas.

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