Pedido

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Requerimento

Tramitação

Documentos necessários

1. “Ficha geral de requerimentos” e “Declaração para registo de armas / munições”;
2. Cópia do bilhete de identidade de residente do requerente;
3. “Declaração de identidade” a preencher pelo requerente.

Documentos a exibir

1. Bilhete de identidade de residente válido.

Tempo definido na Carta de Qualidade

10 dias úteis.

Local e horário de serviço

Apresentar o requerimento pessoalmente.

Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições

Endereço : Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento (Fechado aos Sábados, Domingos e feriados):

2.ª a 6.ª Feira            09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45

 

Taxa

Gratuito

Observações

1. A “Autorização de aquisição de munições” é anual, e caducará logo que o ano terminar. O titular deve devolver pessoalmente a autorização caducada ao CPSP e requerer uma nova;
2. Se a aquisição de munições for através de particular, este deve também apresentar a “Ficha geral de requerimentos”, a “Declaração para registo de armas / munições”, e todos os documentos adequados (ver as formalidades sobre Venda / Transmissão de arma);
3. Em caso de dano, o titular deve comparecer no CPSP para o requerimento de uma nova “Autorização de aquisição de munições” e a entrega do documento danificado;
4. Em caso de extravio, é necessário entregar o “Talão de participação” emitido pelos comissariados policiais.
5.  Uma vez que a autorização de aquisição de muniões desta Corporação, é válida apenas dentro do ano civil em que é emitida, pelo que, caso o requerente proceda ao respectivo pedido em Dezembro de 2014, a sua autorização de aquisição de munições será, também, válida apenas até ao dia 31 de Dezembro de 2014;
6. “Indicador de qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.

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