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Fiscalização das importações e exportações

Autorização prévia de operações de comércio externo (Armas e coisas conexas)

Perguntas frequentes

  1. O requerimento da autorização da importação e exportação de armas / munições / engenhos ou materiais explosivos / armas simuladas pode ser apresentado em nome individual?

1. O requerimento da autorização da importação e exportação de armas / munições / engenhos ou materiais explosivos / armas simuladas pode ser apresentado em nome individual?

Não. O referido requerimento apenas pode ser apresentado por estabelecimento comercial que possua a “Licença para a venda de armas e munições”.


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