Licença de Autoprotecção

1. Quais são os critérios a que devem obedecer os feitios de uniformes de agentes de segurança apresentados no pedido de alvará de autoprotecção?

Os feitios e cores de uniformes de agentes de segurança não devem ser parecidos aos de uniformes das Forças de Segurança de Macau, Serviços de Alfândega de Macau, Direcção dos Serviços Correccionais, Serviços de Segurança Pública da China, ou da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. Depois de ouvida a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, chama-se a atenção para o seguinte:

● Traje – tem de levar distintivos de empresa em tamanho adequado com indicação da designação social e da palavra “保安” ou “SECURITY”;

●Camisa – tem de levar distintivos de empresa em tamanho adequado com indicação da designação social e da palavra “保安” ou “SECURITY”; quanto a cores, sugere-se a consideração de não utilizar as seguintes cores: verde (do Exército), branco, cinzento, preto e azul claro;

●Calças – sugere-se a consideração de não utilizar as seguintes cores: verde (do Exército), branco, cinzento e preto;

●Platina – sugere-se a consideração de que a platina não adopte as formas de galões, estrelas, divisas com vértices, turbinas e folhas de palma;

●Fiador – sugere-se a consideração de não utilizar as seguintes cores: cinza-prateado, branco, azul claro, dourado e vermelho.

Nota:

●Os feitios de uniformes de agentes de segurança apresentados para aprovação, devem ser mostrados através de fotografias do pessoal envergando uniformes completos, incluindo fotografias de imagem frontal de uniformes completos, de imagens próximas laterais (esquerda e direita), de imagem próxima traseira, e de imagem próxima frontal que mostra as características de uniformes (por exemplo: distintivos de empresa e designação social, emblemas, gravata). Por outro lado, deve apresentar ainda fotografias de imagem próxima exclusivamente de uniformes; deve relatar as cores e características de uniformes, e quando necessário, deve apresentar amostras do material usado para efeitos de referência.

● (O tamanho de todas as fotografias é de 3R, as quais serão afixadas em folhas de papel brancas de tamanho A4).

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2. Quais são os requisitos para ser director técnico?

Depende das experiências de trabalhos anteriores, currículos, técnicas e dos cursos frequentados, se têm a ver com o domínio de segurança, e necessita de apresentar os respectivos documentos comprovativos e outras informações úteis.

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3. Qual é o valor da taxa de emissão do alvará de autoprotecção e quais são as formalidades de renovação?

Quando o requerente receber a notificação da concessão de exercício da actividade de autoprotecção, deve efectuar no CPSP o pagamento da taxa de emissão do alvará, no valor de 10 000,00 patacas, a renovação do alvará não é necessária, mas o requerente obriga-se a apresentar, anualmente, garantia bancária e provas de seguro válidas, sob pena da possibilidade de suspensão de autorização de exercício da actividade de segurança privada, e de pena de multa.

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