Pedido

---

Tramitação

Formalidades e documentos necessários:

O requerente deve fazer o requerimento por escrita através da sua entidade empregadora (empresa de segurança com o alvará para o exercício da actividade de segurança privada emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública), e deve ser instruído com os seguintes documentos:

1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente do requerente; cópia do Título de identificação de trabalhador não residente ou recibo de remuneração (devem entregar conjuntamente a cópia do passaporte ou salvo-conduto), quando se tratar de trabalhadores não residentes;
2. Certificado de Registo Criminal (é válido pelo prazo de 90 dias) para a finalidade “Admissão como pessoal de segurança privada” emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, quando se tratar de residentes de Macau; Certificado de Registo Criminal do território de origem (é válido pelo prazo de 6 meses, se este estiver em mora, deve entregar conjuntamente com o Certificado de Registo Criminal de Macau válido), quando se tratar de trabalhadores não residentes;
3. Atestado médico emitido por médico reconhecido legalmente pelo Governo da RAEM, com o objectivo de verificar que o requerente possui aptidão física e mental para o exercício das funções (é válido pelo prazo de 6 meses);
4. Cópia do Certificado de habilitação (Possuir um mínimo de 6 anos de escolaridade); cópia do Certificado de aproveitamento de provas de conhecimentos emitido pela Direcção dos Serviços das Forças de Segurança Pública;
5. Cópia do Certidão do Curso Básico de Segurança Privada;
6. 3 fotografias de tipo passe recentes de 1 x 1 polegada, sem chapéu, a cores com fundo branco, uma deve ser colada o nome do requerente;
7. Cópia do certificado de endereço domiciliário (como factura de electricidade, águas ou de telefone).

Tempo definido na Carta de Qualidade: 10 dias úteis

---

Documentos a exibir

1. Certificado de habilitação;
2. Certidão do Curso Básico de Segurança Privada;
3. Certificado de Registo Criminal do território de origem (aos trabalhadores não residentes).

---

Local de horário de serviço

Requerimento feito pessoalmente por representante da entidade empregadora (através de procuração)

Corpo de Polícia de Segurança Pública  – Departamento de Informações -Divisão de Fiscalização e Licenciamento – Secção de Empresas de Segurança Privada do Departamento de Informações

Endereço : Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento : 2ª – 6ª 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45

Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais

---

Taxa

Gratuito

---

Observações

1. O trabalhador não residente contratado por entidade para o exercício de actividade de segurança privada, após o recebimento de autorização de permanência de trabalho, deve fazer o mais breve possível o requerimento do Cartão de identificação profissional para agentes de segurança. Se a entidade manda este trabalhador sem Cartão de identificação para prestar serviço a terceiros, é punida com multas respectivas por infringir o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 27.º da Lei n.º 4/2007 (Lei da actividade de segurança privada) ;
2. A entidade para o exercício de actividade de segurança privada tem responsabilidade de inspeccionar os seus agentes, durante a prestação de serviço, são obrigados ao uso da Cartão de identificação, aposto em local bem visível no corpo, senão, a entidade é punida com multas respectivas por infringir o disposto no n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 4/2007 (Lei da actividade de segurança privada) ;
3. No caso de demissão, o agente deverá devolver o Cartão de identificação à entidade empregadora, no intuito de o entregar ao Corpo de Polícia de Segurança Pública para o cancelamento, no prazo de um mês.

---

Consulta do processo e Recebimento do resultado dos serviços

Consulta do processo de requerimento: Contactar ao pessoal da Secção de Empresas de Segurança Privada, através do telefone n.º 8981 5574 ou 8981 5577, durante o horário de expediente

Formas de recebimento do resultado de serviços: Receber o resultado pessoalmente por representante da entidade para o exercício da actividade de segurança pública, na Secção de Empresas de Segurança Privada, na Avenida de Almirante Lacerda, Edf. Comissariado Policial n.º 2, 2.º andar, Macau.

---