Pedido (Serviços sucessivos / Obras)

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Destinatário e requisitos

Serviços públicos da RAEM, organizações, agências comerciais ou associações

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Formas de apresentação do pedido

Entrega de pedido pessoalmente, pelo correio, por fax ou através de correio electrónico

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Documentos necessários

Impresso próprio para o pedido de Serviço remunerado (Serviço gratificado)

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Documentos cuja falta pode ser suprida

1. Aviso de autorização ou licença para execução da actividade, emitido por entidades competentes;
2. Cópia da certidão de registo (comercial), contribuição industrial, impostos, registos legais etc., da organização, agência comercial ou da associação, quando se tratar de pedido pela 1.ª vez (se for caso);
3. Cópia de documento de identificação do requerente.

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Documentos a exibir

1. Aviso de autorização ou licença para execução da actividade, emitido por entidade competente;
2. Certidão de registo (comercial), contribuição industrial, impostos, registos legais etc., da organização, agência comercial ou da associação, quando se tratar de pedido pela 1.ª vez (se for caso);
3. Documento de identificação do requerente.

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Taxa (ou imposto)

De acordo com os termos legais (conforme o posto do agente nomeado, o horário de serviço e total de número de horas de serviço prestado) [Vide “Tabela de custos do serviço gratificado“]

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Instruções para pagamento

• Local: Praceta 1 de Outubro, Entrada lateral (Rua de Pequim) do Comando da PSP, 4.° piso, Tesouraria do Departamento de Gestão de Recursos
• Horário:
  Segunda a Quinta-feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
  Sexta-Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
• Formas: Patacas em numerário ou por cheque
• Prazo de pagamento: Prazo de pagamento: O pagamento deve ser efectuado dentro de 6 dias úteis após a recepção do ofício enviado pela PSP. De acordo com as circunstâncias, a PSP decide, ou o próprio requerente opta pelo pagamento a efectuar antes ou depois da prestação de serviços (pagamento a efectuar depois da prestação de serviços, significa pagamento logo após a prestação de serviços ou dentro de 6 dias úteis após a recepção do ofício enviado pela PSP ) [atenção às Observações 5. e 6.]

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Indicador de qualidade

Decisão: No mesmo dia [Vide observação 2. e 3.]

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Observações

1. O pedido de “Serviço gratificado sucessivos”: prevê-se pedido de um serviço (por dia) ou de vários serviços (em vários dias) irregular ou ocasionalmente, enquanto que o horário, o local, o número de agentes policiais pretendido ou tipo de serviço a ser prestado, etc., variam de acordo com as necessidades.
   Servimos da companhia de transportes como exemplo : Sempre quando a companhia necessita de transportar um contentor de grande dimensão, tem de solicitar o providenciamento de agentes policiais para a manutenção da ordem do trânsito ao longo do percurso (itinerário) e no local para a descarga de mercadorias, e então, o tempo e o local de serviço a ser prestado depende da hora de chegada do contentor ao porto e do local de destino das mercadorias;
2. “Indicador da qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir da entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento;
3. a. O  “Serviço remunerado  (Serviço Gratificado)” só é prestado a partir das 06H00 (serviço de controle de tráfego) ou das 08H00 (serviço de manutenção da ordem e segurança) no dia seguinte ao dia do pedido, mas deve o requerente apresentar seu pedido e fazer a entrega de todos os documentos necessários o mais tardar até às 16H00 do dia do pedido;
   b. Se o “Serviço remunerado (Serviço Gratificado)” a ser prestado for em dias de descanso (nomeadamente sábados e domingos e durante dias de feriados), ou em dia útil imediatamente seguinte a esses, o pedido deve ser entregue até às 16H00 do dia útil antecedente à sua realização;
   c. Deve efectuar um pedido para cada serviço, de acordo com as necessidades.
4. Após a avaliação e aprovação do pedido, esta polícia providenciará agentes policiais para a prestação de serviços conforme o pretendido. Se por qualquer razão, o pedido não for aprovado, a polícia notificará o requerente por via telefónica;
5. Se esta polícia tomar decisão (ou conforme compromisso do requerente), para pagamento prévio de custos pelo serviço requisitado, e este não for devidamente efectuado, não serão providenciados agentes para a prestação de serviços;
6. Se esta polícia tomar decisão (ou conforme compromisso do requerente), de que o pagamento seja efectuado logo após a prestação de serviços, deve o requerente dirigir-se à Gabinete de Planeamento de Operações, para se identificar e declarar por escrito como responsável pelo pagamento de custos do serviço pretendido;
7. O serviço remunerado é um tipo de serviço voluntário prestado por agentes policiais, e no mesmo tipo ou local de serviço podem participar agentes de diferentes categorias, pelo que, esta Polícia organiza os serviços a serem prestados apenas por agentes voluntários. As entidades requisitantes não podem indicar no pedido, agentes de determinadas categorias ou de determinados órgãos/serviços da polícia para a prestação do serviço pretendido.

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Impressos

Pedido de “Serviço de Gratificado”

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