O certificado do registo da denúncia será emitido no prazo de 10 dias úteis

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Formalidades

A emissão do certificado do registo da denúncia far-se-á dentro de 10 dias úteis após o recebimento de todos os documentos necessários.

Procedimentos e documentos necessários

1. Preenchimento do formulário de Pedido do Certificado do Registo da Denúncia (o formulário pode ser descarregado no site desta Polícia ou levantado na PJ, deve ser devidamente preenchido e assinado pelo requerente, devendo ser também indicado o seu destino);
2. Fotocópia de documento de identificação do requerente, o mesmo deve exibir o respectivo original;
   1. Caso o bilhete de identidade tenha sido furtado, o requerente pode entregar fotocópia de passaporte, assento de nascimento ou outro tipo de documento de identificação válido.
   2. Um requerente menor deve ser acompanhado do seu representante legal (pais ou tutor), o pedido é assinado pelo representante legal e é necessário entregar fotocópia de bilhete de identidade do representante legal e do menor.
3. Certificado para pedido de indemnização a companhia de seguro, é necessário entregar a respectiva apólice;
4. Pedido requerido por representante da sociedade, é necessário entregar uma procuração com carimbo da sociedade e fotocópia de documento de identificação de constituinte.
   1. Se um trabalhador (queixoso) for mandado pela sociedade para requerer a certidão de denúncia, este trabalhador deve prestar depoimento nesta Polícia;
   2. Se o queixoso e o procurador não foram a mesma pessoa, o procurador deve prestar depoimento nesta Polícia, a fim de confirmar os prejuízos declarados pelo queixoso;
   3. Se o empregador/ dono/ responsável quiser requerer a certidão de denúncia, o mesmo terá prestar depoimento nesta Polícia, com o fim de confirmar os prejuízos declarados pelo queixoso.

Observações:

• Os documentos referidos nas alíneas 2) a 4) podem ser entregues posteriormente (pelo próprio, por outrem ou por correio).
• Endereço postal: Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária, Macau“Núcleo de Apoio Administrativo”.

Telefone: (853)  8800 1367

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Local de atendimento e horário de funcionamento

Apresentação pessoal

1. Sede – Núcleo de Apoio Administrativo
   Endereço: Rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, nº. 823, Macau (Entrada junto à Rua de Nagasaki, nº. 23)
   Horário:
   2ª a 5ª feira, 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
   6ª feira, 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30
2. Delegação do COTAI – Núcleo de Denúncias e Intervenção
   Endereço: Estrada de Lótus, Delegação do COTAI
   Horário:
   2ª a 5ª feira, 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
   6ª feira, 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30
3. Núcleo de Denúncias e Intervenção
   Endereço: Avenida da Amizade, nº. 823, Edifício da Polícia Judiciária, Macau ou Estrada de Lótus, Delegação do COTAI
   Horário:
   2ª a 6ª feira, de 13H00 a 14H30, após 17H45
   sábado, domingo e feriado

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Taxa do pedido

• Imposto de selo: Em conformidade com a disposição no artigo 12.º da tabela geral do imposto do selo, o requerente deve pagar um imposto de selo:
  • Por cada meia folha: MOP5.00
  • Acresce, por cada certificado: MOP10.00
• Taxa postal (carta registada) (Caso precise do envio da certidão)
  • Dentro da RAEM – MOP$25 (carta registada) + taxa postal
    • O certificado pode ser enviado por correio, via superfície ou aérea. O valor da taxa postal é variável conforme a via e o destino, vide a tarifa postal.
  • Fora da RAEM – MOP$31 (carta registada) + taxa postal
    • O certificado pode ser enviado por correio, via superfície ou aérea. O valor da taxa postal é variável conforme a via e o destino, vide a tarifa postal.
• Situação especial:
  • Se o requerente não tiver dinheiro para pagar a taxa (ter sido roubado ou outra situação), a taxa poderá ser paga posteriormente pelo requerente ou mandatário.
  • Se o requerente estiver fora da RAEM, para mais informações sobre as formalidades e a forma de pagamento, contacte-nos através do endereço electrónico do Núcleo de Denúncias e Intervenção desta Polícia: piquete.sede@pj.gov.mo.

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Tempo para a aprovação

O Certificado do Registo da Denúncia será emitido no prazo de 10 dias úteis. (Compromisso)

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Observações/Informações relativas ao pedido

• Para mais informações pode consultar o Núcleo de Apoio Administrativo da PJ (através do número de telefone: (853) 8800 1367)
• Dado que o Certificado do Registo da Denúncia está relacionada com dados pessoais e dados criminais, o requerente/ interessado ou mandatário deve manter segredo.

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