Legislações
- Despacho n.º 8/GM/96 – Aprova o Regulamento de Estabelecimento Prisional de Coloane (Publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 1996)
- Decreto-Lei n.º 40/94/M – Aprova o Regime de Execução das Medidas Privativas da Liberdade (Publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 30, I Série, de 25 de Julho de 1994)
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 23/2004 – São fixados os horários especiais dos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau (Publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24, I Série, de 14 de Junho de 2004)
- Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores – Lei n.º 2/2007 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, I Série)