Legislações
- •Decreto-Lei n.º 24/86/M
- •Decreto-Lei n.º 68/89/M
- •Despacho n.º 98/GM/98
- •Decreto-Lei n.º 9/99/M
- •Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais n.º 45/2000
- •《 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau》
- •Lei n.º 52/2018〔B.O. 19( I )，07/05/2018〕
- Decreto-Lei n.º 96/99/M, de 29 de Novembro de 1999 -Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA)
- •Decreto-Lei n.º 38/95/M
- •Lei n.º 8/2006
- •Lei n.º 9/2006
- •Lei n.º 3/2012
- •Lei n.º 9/2011
- •Lei n.º 2/2004
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2018-Fixa a constante K dos cuidados de saúde dos serviços especiais de obstetrícia e de gravidez e parto prestados às não residentes na RAEM e às não residentes que se encontrem a trabalhar por conta de outrem na RAEM