Legislações
- Aprova o Regulamento dos Centros de Saúde.
- Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde.
- Regula a emissão e a utilização do Boletim Individual de Vacinação – Revogações.
- Actualiza os valores dos coeficientes utilizados para determinar os custos médios dos cuidados de saúde prestados pelos Serviços de Saúde.
- Actualiza a tabela dos actos e serviços médicos e paramédicos, anexa ao Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março
- Aprova o programa de vacinação da Região Administrativa Especial de Macau