Introdução de serviços
Conteúdo de serviços
A licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde por profissionais de saúde é concedida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio.
Destinatários de serviços
Indivíduos que pretendam exercer actividades profissionais de médico, médico dentista, médico de medicina tradicional chinesa, odontologista, mestre de medicina tradicional chinesa, massagista, acupunturista, terapeuta, técnico de diagnóstico e terapêutica e enfermeiros.
Requisites de pedidos de serviços
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, os requisitos para a licença são:
- Possuir capacidade profissional;
- Não estejam abrangidos por incompatibilidades para o exercício da profissão;
- Tenham residência legal no Território;
- Não tenham sido condenados por crime doloso contra a saúde pública ou por crime de comércio ou fornecimento ilícito de estupefacientes e psicotrópicos;
- Possuam instalações e equipamentos adequados ao exercício da profissão.
Resultado após aprovação de pedidos
A licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde é emitida pelos Serviços de Saúde aos requerentes que preencham os requisitos legais.
Meios de consulta
Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde – Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde
Endereço: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício “Cheng I”, Bloco I, 2.o andar, Macau (Onde está instalado o Centro de Saúde da Ilha Verde)
Telefone n.º: (853) 2871 3734 / (853) 2871 3735
Fax n.º: (853) 2871 2035
Correio electrónico: dl@ssm.gov.mo
Página electrónica: http://www.ssm.gov.mo