Legislações
- Decreto-Lei n˚. 84/90/M-Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
- Decreto-Lei n˚.20/98/M-Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 84/90/M, que regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
- Lei n˚.6/99/M-Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.
- Lei n.º 5/2016-Regime jurídico do erro médico.
- Regulamento Administrativo n.º 5/2017-Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Ordem Executiva n.º 45/2017-Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Ordem Executiva n.º 46/2017-Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Despacho n.º 05/SS/2017-Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico.
- Lei n.º 7/89/M-Estabelece o regime geral da actividade publicitária.