Como tratar
Prazo de tratamento:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde é válida por um ano e após a data em que se esgotou o prazo de validade, no prazo de 60 dias, deve ser efectuada a renovação, sob pena de caducidade.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento:
Apresentação presencial de pedidos:
- Dever ser apresentada a cópia da licença ou o documento comprovativo de renovação do ano anterior.
- O relatório anual de calibração e manutenção do equipamento de raios-X(caso aplicável).
Apresentação de pedidos pela internet: É requerido através do Sistema de Renovação de Licenças Profissionais para Prestação de Cuidados de Saúde Online.
Nota: No caso de o prestador de cuidados de saúde ser um trabalhador por conta própria, deve ser apresentada cópia do contracto do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional aquando da renovação anual, sendo dispensa a entrega da respectiva cópia caso o prestador de cuidados de saúde seja trabalhador sob o regime de contracto.
Local e horário de tratamento de serviço
- Apresentação presencial de pedidos:
Local: Serviços de Saúde-Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde
Endereço: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício “Cheng I”, Bloco I, 2.o andar, Macau (Onde está instalado o Centro de Saúde da Ilha Verde)
Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45
6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30
(Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos)
- Apresentação de pedidos pela internet:
Aceder ao Sistema de Renovacao de Licencas Profissionais para Prestacao de Cuidados de Saúde Online.
Taxa
MOP110 (incluindo imposto de selo).
Tempo necessário à apreciação e autorização
Apresentação presencial de pedidos: A renovação da licença é concluída no prazo de 15 minutos com emissão de factura e certificado de renovação, a partir da recepção de todos os documentos necessários e da sua verificação (Carta de qualidade).
Apresentação de pedidos pela internet: O certificado da renovação é enviado no prazo de 3 dias úteis (excluindo o tempo de envio por correio ou para levantamento), a partir da recepção de todos os documentos necessários e da sua verificação (Carta de qualidade).
Respectivas regulamentações ou exigências
Quando os requerentes fazem o pedido de renovação Online, devem seguir as instruções do sistema para efectuar a introdução, verificação ou alteração das informações, bem como para efectuar o pagamento da taxa de renovação conforme. No caso de preenchimento incorrecto ou incompleto das informações, o pessoal dos Serviços notificam o requerente para o fornecimento das informações complementares.
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta sobre o andamento do pedidos: Ainda não está disponível na Internet.
Modo de obtenção do resultado d pedido: Presencial ou por correio.