Introdução de serviços
Conteúdo de serviços
A emissão de licença e alvará às unidades privadas de saúde é feita ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei nº 22/99/M, de 31 de Maio.
Destinatários de serviços
Indivíduos ou pessoas colectivas (empresas) que pretendam estabelecer unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
Requisites de pedidos de serviços
Nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 22/99/M, de 31 de Maio, bem como do disposto no artigo 3.º do «REGULAMENTO DAS UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE COM INTERNAMENTO E SALA DE RECOBRO» em anexo, aquando da emissão das licenças para funcionamento às unidades privadas de saúde, devem ser considerados os seguintes requisitos:
- Idoneidade do requerente ou, no caso de pessoa colectiva, dos administradores, directores ou gerentes que detenham a direcção efectiva do estabelecimento;
- Idoneidade profissional dos elementos da direcção clínica e demais pessoal médico e de enfermagem;
- Qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos;
- Comprovada viabilidade técnica e económica da unidade privada de saúde;
- Conclusão da obra.
Resultado após aprovação de pedidos
Os Serviços de Saúde emitem licenças e alvarás às unidades privadas de saúde com os requisitos legais.
Meios de consulta
Serviço e unidade responsável: Serviços de Saúde – Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde
Endereço: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício “Cheng I”, Bloco I, 2.o andar, Macau (Onde está instalado o Centro de Saúde da Ilha Verde)
N.º de telefone: (853) 2871 3734 / (853) 2871 3735
Fax: (853) 2871 2035
Correio electrónico: dl@ssm.gov.mo
Página electrónica: http://www.ssm.gov.mo