Legislações
- Decreto-Lei n.º 22/99/M-Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004-Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde
- Lei n.º 5/2016-Regime jurídico do erro médico.
- Regulamento Administrativo n.º 5/2017-Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Ordem Executiva n.º 45/2017-Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Ordem Executiva n.º 46/2017-Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Despacho n.º 05/SS/2017-Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico.
- Lei n.º 7/89/M-Estabelece o regime geral da actividade publicitária.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2017-Tabela de limites máximos das importâncias a cobrar para a emissão de cópia dos processos clínicos