Introdução de serviços
Conteúdo de serviços
- Ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 7/89/M de 4 de Setembro, a publicidade relativa a próteses, tratamentos médicos ou paramédicos e objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde, tem de ser previamente autorizada pelos Serviços de Saúde.
- As cartas, envelopes, receitas e outros documentos ou papéis utilizados, bem como, os anúncios da actividade, os reclamos e as tabuletas da publicidade utilizados pelos profissionais de saúde registados nos Serviços de Saúde e entidades de prestação dos serviços de cuidados de saúde licenciadas pelos Serviços de Saúde só deverão conter os conteúdos constantes dos estipulados do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio.
Destinatários de serviços
Os profissionais de saúde e as entidades de prestação dos serviços de cuidados de saúde que são regulados pelo Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio; bem como, a publicidade que é regulada ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 7/89/M de 4 de Setembro.
Meios de consulta
Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde – Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde
Endereço: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício “Cheng I”, Bloco I, 2.o andar, Macau (Onde está instalado o Centro de Saúde da Ilha Verde)
Telefone n.º: (853) 2871 3734 / (853) 2871 3735
Fax n.º: (853) 2871 2035
Correio electrónico: dl@ssm.gov.mo
Página electrónica: http://www.ssm.gov.mo