Pedido de Publicidade Médica

Como tratar

Prazo de tratamento

Não está estipulado.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

Requerimento dirigido ao Director dos Serviços de Saúde;
Identificação do requerente;
Indicação do meio da publicidade, nomeadamente a forma de divulgação e o teor e a imagem utilizadas para a difusão da mensagem;
Comprovação da veracidade dos documentos sobre o teor da publicidade do requerente.

Local e horário de tratamento de serviço

Local: Serviços de Saúde – Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde

Endereço: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício “Cheng I”, Bloco I, 2.o andar, Macau (Onde está instalado o Centro de Saúde da Ilha Verde)

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45
6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30
(Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos)

Taxa

Isento de taxas.

Tempo necessário à apreciação e autorização

A autorização de todos os letreiros e da publicidade de clínicas privadas e estabelecimentos privados de cuidados de saúde será concluída dentro de 10 dias úteis (não incluindo : 1) a designação comercial do estabelecimento a ser sujeita à avaliação pela Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas; 2) o tempo necessário para a entrega postal ou para o levantamento) (Carta de qualidade)

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

A decisão de autorização do pedido, será efectuada no período máximo de 30 dias a contar da data da sua recepção;
Em caso de o teor da publicidade necessitar de parecer técnico de um serviço específico, o período acima mencionado deverá ser prolongado;
Caso for indeferido o pedido, pode ser apresentado recurso nos termos gerais.

Respectivas regulamentações ou exigências

Informação relevante:

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: O andamento do pedido pode ser consultado através da aplicação móvel «Serviços prestados pelo Governo da RAEM» ou do Portal do Governo da RAEM (o requerente deve previamente fazer o pedido de conta para acesso ao serviço público).

Modo de obtenção do resultado d pedido: Presencial.

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Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2021-09-13 10:29

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Formalidades

Pedido de Publicidade Médica

Perguntas frequentes

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Legislações

Sanções

As cartas, envelopes, receitas e outros documentos ou papéis utilizados pelos profissionais ou entidades licenciadas ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio deverão conter, em português e em chinês, além do nome ou da denominação adoptada, a indicação da profissão ou da actividade exercida tal como consta da licença ou do alvará. Também, os anúncios da actividade, os reclamos e as tabuletas utilizados nos consultórios ou estabelecimentos apenas poderão conter o conteúdo previsto do mesmo Decreto-lei, bem como, é proibida toda a publicidade elogiosa, mesmo aquela que se apresente dissimulada. Em conformidade com o disposto no artigo 23.o do mesmo Decreto-Lei, caso sejam confirmadas, a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 26.º é punida com multa de 1 000 a 2 000 patacas e a violação das regras constantes do n.º 2 e do n.º 3 do mesmo preceito com multa de 2 000 a 10 000 patacas.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, a publicidade relativa a próteses, tratamentos médicos ou paramédicos e objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde, tem de ser previamente autorizada pelos Serviços de Saúde. Caso sejam confirmadas, a inobservância do disposto no estipulado supracitado é punida com multa entre 4 000 e 12 000 patacas, de acordo com o artigo 27.º da mesma Lei.
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, a mensagem publicitária deve ser lícita, identificável e verdadeira e respeitar os princípios da livre e leal concorrência e da defesa do consumidor; O n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei que regula que a mensagem publicitária deve respeitar a verdade, não deformando os factos ou induzindo em erro os seus destinatários, bem como, o n.º 2 do artigo 6.º da mesma lei que regula que as afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou dos serviços publicitados devem ser, a todo o momento, passíveis de prova. Em conformidade com a alínea d) do artigo 31.º da mesma lei, a Direcção dos Serviços de Economia tem competência para aplicar as multas referidas contra a infracção dos estipulados da mesma lei.