Requerimento do encerramento temporário de farmácia

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Como tratar

Prazo de tratamento: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 58/90/M, de 19 de setembro, “O encerramento e a respectiva duração terão de ser comunicados à Direcção dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica com a antecedência mínima de quinze dias, salvo quando tiver derivado de facto imprevisto.”

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Impresso de FA-8 Requerimento de encerramento temporário/definitivo de “farmácia” devidamente preenchido;
2. Documento comprovativo sobre os motivos de encerramento temporário;
3. Lista de medicamentos existentes e forma de tratamento com respectivos documentos ( como seja factura de devolução ou documento comprovativo da entrega ao Departamento dos Inspecção e Licenciamento dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica para fins de destruição) (Nota);
4. Originais de alvará e folha de averbamento da farmácia;

Nota:No caso da farmácia possuir autorização para o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, é obrigatório identificar os mesmos na lista de medicamentos existentes.

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Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Departamento dos Inspecção e Licenciamento dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

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Tax

Não é necessário qualquer pagamento.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

O processo para autorização será concluído pelos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica em 90 dias, contados do dia da recepção de todos os documentos exigidos.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: “A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.”

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço: Apresentação presencial de pedidos

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