Saltar da navegação
Legislações
- Lei n.º7/89/M, de 4 de Setembro-Estabelece o regime geral da actividade publicitária
- Decreto-Lei n.º58/90/M, 19 de Setembro-Regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
- Decreto-Lei n.º59/90/M, 19 de Setembro-Institui e regula o registo das especialidades farmacêuticas utilizadas no território de Macau
- Decreto-Lei n.º20/91/M, 25 de Março-Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro (Exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas).
- Decreto-Lei n.º30/95/M, 10 de Julho-Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos
- Regulamento administrativo n.º21/2003, 21 de Julho-Altera o Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
- Regulamento administrativo n.º1/2009, 29 de Janeiro-Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias.
- Lei n.º17/2009, de 10 de Agosto-Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
- Lei n.º4/2014, Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Lei n.º 22/2020 – Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Lei n.º 10/2021 – Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Instruções Técnicas n.º 01/2003 de Serviços de Saúde-Critérios de classificação das preparações que contím vitaminas e / ou minerais administradas pela via oral
- Instruções Técnicas n.º 03/2005 de Serviços de Saúde-Rotulagem de medicamentos
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2008-Lista de fármacos sujeitos à Prescrição Médica Obrigatória e fármacos destinados exclusivamente ao uso em estabelecimentos de cuidados hospitalares
- Despacho do Chefe do Executivo N.º 244/2015-É proibida a importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteróides
- “Regime jurídico do erro médico”, consagrado na Lei n.o 5/2016, de 29 de Agosto
- “Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”, consagrado no Regulamento Administrativo n.o 5/2017
- Aprovação da tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”, consagrada na Ordem Executiva n.o 45/2017
- “Aprovação do modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”, consagrada na Ordem Executiva n.o 46/2017
- “Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico”, regulado pelo Despacho dos Serviços de Saúde n.o 05/SS/2017
