Requerimento de alvará de drogaria

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Como tratar

Prazo de tratamento: Não há requisito próprio

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

• O pedido é apresentado em nome de uma pessoa colectiva (sociedade):

1. Impresso de DR-1 Requerimento para alvará de “drogaria” (pessoa colectiva) devidamente preenchido; ( Clique aqui para utilizar o serviço de aplicação online )
2. Original da certidão de registo comercial da pessoa colectiva na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (é dispensável a entrega deste documento, em caso dos requerentes serem companhias registadas na Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis);
3. Documentos relativos aos gerentes, administradores ou directores da pessoa colectiva;
   1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou outro documento de identificação com o modelo da assinatura (apresentação dos originais dos respectivos documentos para efeitos de verificação pelo Departamento dos Inspecção e Licenciamento dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica);
   2. Original do Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade do pedido: Requerimento de licença do exercício das profissões e das actividades farmacêuticas; pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação, nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI, sendo a DSI a enviar o Certificado para os Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica);
   3. Declaração de Incompatibilidade (4);
4. Documentos relativos ao director técnico de drogaria:
   1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original do documento para efeitos de verificação pelo Departamento dos Inspecção e Licenciamento dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica);
   2. Fotocópia da licença do farmacêutico/adjunto técnico de farmácia inscrito nos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica;
   3. Declaração de responsabilidade (3);
   4. Para farmacêutico: Declaração de Incompatibilidade (2) ；Para adjunto técnico de farmácia: Declaração de Incompatibilidade (3);
   5. Declaração de saída do estabelecimento de actividade farmacêutica ou outras entidades relacionadas onde o interessado exerceu funções, indicando a designação do estabelecimento de actividade farmacêutica ou outras entidades relacionadas e a data de desligação do cargo; em caso de não ter servido em qualquer estabelecimento de actividade farmacêutica ou outra entidade relacionadas, é necessário apresentar uma declaração (Nota 1).
5. Cópias dos documentos comprovativos de identificação dos outros trabalhadores de drogaria (apresentação dos seus originais para efeitos de verificação pelo Departamento dos Inspecção e Licenciamento dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica);
6. O projecto da drogaria, contendo, pelo menos, os seguintes compartimentos, mobiliário e equipamento no estabelecimento (Notas 2 e 3):
   1. Compartimentos:
      1. Sala de distribuição ou atendimento ao público;
      2. Dependência própria para o armazenamento de medicamentos;
      3. Instalações sanitárias.
   2. Mobiliário e equipamento:
      1. Armários envidraçados para arrumação de medicamentos na sala de distribuição;
      2. Balcão de atendimento público;
      3. Armários para outros produtos;
      4. Frigorífico para medicamentos que careçam de conservação pelo frio;
      5. Sistema de ventilação e climatização (será instalado na sala de distribuição ou atendimento ao público e na dependência própria para o armazenamento de medicamentos).
7. Original da licença de utilização emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) ou informação por escrito (também conhecida por “Busca”, é dispensável a entrega deste documento, caso os estabelecimentos estejam registados na Conservatória do Registo Predial) emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (Nota 4);
8. Fotocópia da declaração da contribuição industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Modelo M/1) (Nota 5);
9. Declaração sobre o horário de funcionamento da drogaria e o horário de trabalho do director técnico (Nota 6), contendo, pelo menos, as seguintes informações:
   1. Horário de funcionamento: de 2.ª feira a domingo e feriados oficiais;
   2. Horário de trabalho do director técnico: de 2.ª feira a domingo e feriados (Nota 7).

• O pedido é apresentado em nome individual:

1. Impresso de DR-2 Requerimento para alvará de “drogaria” (pessoa singular) devidamente preenchido; ( Clique aqui para utilizar o serviço de aplicação online )
2. Documentos relativos ao requerente:
   1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original do documento para efeitos de verificação pelo Departamento dos Inspecção e Licenciamento dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica);
   2. Original de Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade do pedido: Requerimento de licença de exercício das profissões e das actividades farmacêuticas; pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação, nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI, sendo a DSI a enviar o Certificado para os Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica);
   3. Declaração de Incompatibilidade (4).
3. Conforme os pontos anteriores, de 4 a 9.

Notas:

1. Por estabelecimentos de actividade farmacêutica entendem-se as fábricas de produtos farmacêuticos, as firmas de importação, exportação e venda por grosso, as farmácias e as drogarias que foram titulares de alvará emitida ou autorizadas pelos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica para exercício das actividades farmacêuticas;
2. O projecto do estabelecimento deve ser assinado pelo requerente; em caso de ser pessoa colectiva, pelo administrador legal da empresa;
3. M5-Pedido de aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica) no website do Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana para as especificações dos planos e requisitos do local de instalação do local.
4. Estabelecimento com fins comerciais;
5. Pode ser entregue antes da emissão do alvará;
6. A Declaração sobre o horário de funcionamento da drogaria e o horário de trabalho do director técnico deve ser assinada em conjunto pelo requerente (em caso de ser pessoa colectiva, pelo administrador legal da empresa) e pelo director técnico;
7. Deve ser observada a Lei das Relações de Trabalho estabelecida pela Lei n.º 7/2008.

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Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Departamento dos Inspecção e Licenciamento dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

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Taxa

1000 patacas (Nota)

(é necessário pagar mais 10% de imposto de selo; 50% da taxa relativa ao alvaráserá paga no acto da entrega do requerimento e o restante no prazo de quinze (15) dias após a notificação ao interessado da concessão do alvará para o estabelecimento.)

Nota: Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro: “Em caso de indeferimento ou arquivamento do processo, não há lugar à devolução da percentagem da taxa já liquidada”.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

O prazo do processo para verificação de documentos é de 90 dias, contados a partir do dia da recepção de todos os documentos exigidos. Em caso de deferimento do pedido, os Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica emitirão a autorização de estabelecimento ao requerente. No entanto, a duração de emissão do licenciamento depende do progresso e processo legal de vistoria do estabelecimento do requerente.

Compromete-se: Emissão do licenciamento no prazo de 35 dias úteis, contado a partir do dia da entrega de todos os documentos exigidos pelo requerente e aprovação da vistoria do estabelecimento requerente.

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Notas/Observações de pedido

1. Emissão do alvará: O proprietário da drogaria deve, no prazo de 15 dias úteis a contar do primeiro dia imediato ao da emissão do alvará, entregar ao Departamento dos Inspecção e Licenciamento a cópia do contrato do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde, para verificar o cumprimento, pelos profissionais farmacêuticos da mesma drogaria, dos dispostos previstos do art.o 36.o da Lei n.o 5/2016 (Regime jurídico do erro médico) e dos art.os 3.o e 4.o do Regulamento Administrativo n.o 5/2017, só então, a farmácia em apreço pode iniciar a respectiva atividade comercial;
2. Substituição do director técnico da drogaria:O proprietário da drogaria deve, na apresentação do pedido de substituição do director técnico de drogaria, entregar também ao Departamento dos Inspecção e Licenciamento a cópia do contrato do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional do pessoal empregado, para verificar o cumprido dos dispostos previstos do art.o 36.o da Lei n.o 5/2016 (Regime jurídico do erro médico) e dos art.os 3.o e 4.o do Regulamento Administrativo n.o 5/2017;
3. Notificação de ocorrência ou suspeita de erro médico:Ao abrigo do disposto no n.o 1 do art.o 9.o da Lei n.o 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), a drogaria que tenha conhecimento da ocorrência de erro médico ou suspeitem da sua ocorrência, está obrigado a notificar os Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica no prazo de 24 horas (Nota);
4. Cancelamento do alvará:Ao abrigo do disposto no n.o 2 do art.o 8.o da Lei n.o 5/2016 (Regime jurídico do erro médico) e de acordo com as “Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico”, constantes no Despacho dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.o 05/SS/2017, a drogaria deve, no prazo de 60 dias a contar do primeiro dia imediato ao da assinatura da notificação de cancelamento do alvará, entregar directamente aos utentes todos os registos de utentes (processos clínicos) referentes às receitas médicas e aos serviços farmacêuticos ou transmiti-los ao Departamento dos Inspecção e Licenciamento. Para informação pormenorizada favor de consultar “Notas e observações sobre o processo de todos os registos de utentes (processos clínicos) referentes às receitas médicas e aos serviços farmacêuticos no encerramento da actividade comercial de farmácia e drogaria”.

Nota:

A notificação deve ser feita através de um dos seguintes meios:

• Online: Aceder ao sítio electrónico dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica: http://www.ssm.gov.mo
• E-mail: utlap@ssm.gov.mo
• Impresso da notificação: O impresso da notificação deve ser preenchido em letras legíveis e enviado através de fax. n.o 2871 2035 (O impresso da notificação pode ser levantado na Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde—UTLAP ou descarregado do sítio electrónico dos Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica: http://www.ssm.gov.mo)

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Respectivas regulamentações ou exigências

Consulta de link: M5-Pedido de aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação (Uso exclusivo para estabelecimento de actividade farmacêutica) no website do Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana para as especificações dos planos e requisitos do local de instalação do local.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: “Por favor, consulte o andamento do pedido através da aplicação do telemóvel «Serviços prestados pelo Governo da RAEM» ou do Portal do Governo da RAEM (o requerente deve previamente realizar o pedido da conta de acesso ao serviço público).”

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço: Apresentação presencial de pedidos

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