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Legislações
- Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)
- Regulamento Administrativo n.º 46/2021 (Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)
- Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, estabelece o regime geral da actividade publicitária
- Decreto-Lei n.º 30/95/M, 10 de Julho, estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos
- Instrução técnica dos Serviços de Saúde n.º 01/2004 (Limites microbiológicos nos medicamentos tradicionais)
- Instruções Técnicas n.º 02/2005 de Serviços de Saúde-Critérios de classificação de produtos, para uso humano, que contenham ingredientes medicinais chinese e/ou ingredientes midicinais naturais
- Instruções Técnicas n.º 04/2005 de Serviços de Saúde-Rotulagem dos medicamentos tradicionais
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001-Importação de Niu Huang Chieh Tu Pien
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 6/SS/2004-Proibição do fabrico, da importação e da comercialização das ervas medicinais chinesas Caulis Aristolochiae Manshuriensis (Guanmutong), Radix Aristolochiae Fangchi (Guangfangji), Radix Aristolochiae (Qingmuxiang) e respectivas preparações farmacêuticas
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 10/SS/2013-Os limites máximos de metais pesados e elementos tóxicos nos medicamentos tradicionais
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2021 (Lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2021 (Tabela das taxas relativas à actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2021 (Exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2021 (Aprova os modelos da licença de fabrico de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de farmácia chinesa, da licença provisória de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa e da licença provisória de farmácia chinesa)
- Despacho do Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.º 13/ISAF/2022 (Regras a observar pelos estabelecimentos que exerçam a actividade de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa no âmbito de inspecção e aceitação dos produtos)
- Despacho do Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.º 14/ISAF/2022 (Tipos de outros produtos de saúde e de higiene que podem ser importados, exportados e vendidos por grosso nos estabelecimentos que exerçam a actividade de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa)
- Despacho do Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.º 15/ISAF/2022 (Critérios de reconhecimento de medicamentos tradicionais chineses, ingredientes medicinais chineses e respectivas porções preparadas)
- Despacho do Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.º 16/ISAF/2022 (Tipos de medicamentos não sujeitos a prescrição vendidos em farmácias chinesas)
- Despacho do Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.º 17/ISAF/2022 (Tipos de outros produtos de saúde e de higiene que são vendidos em farmácias chinesas)
- Despacho do Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.º 18/ISAF/2022 (Regras de nomeação do estabelecimento que exerce actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa)
- Despacho do Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.º 19/ISAF/2022 (Os modelos da placa relativos a informações do director técnico e do cartão de identificação do director técnico dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa)
