Licença provisória

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. FC-2 Formulário de pedido da licença provisória de farmácia chinesa, devidamente preenchido;
2. Documentos relativos ao requerente:
   • Declaração do requerente, assegurando que o estabelecimento funciona preenchendo os requisitos em matéria de segurança e saúde públicas, de qualidade dos produtos usados na medicina tradicional chinesa e de utilização segura do medicamento pelo público (vide o “Formulário de pedido da licença provisória de farmácia chinesa”);
   • Declaração do empresário comercial, pessoa singular ou colectiva, responsável pela execução da obra, afirmando que a execução das obras do estabelecimento está em conformidade com o projecto aprovado e os eventuais condicionalismos a observar (Declaração na qual declara que a obra concluída corresponde ao projecto de obra aprovado – aplicável aos construtores civis ou empresas construtoras responsáveis pela execução da obra);
   • Declaração do eventual técnico responsável pela direcção da obra, afirmando que as obras acabadas do estabelecimento estão em conformidade com o projecto aprovado e os eventuais condicionalismos a observar (Declaração na qual declara que a obra concluída corresponde ao projecto de obra aprovado – aplicável ao técnico responsável pela direcção da obra);
   • Declaração emitida por uma entidade qualificada, atestando o bom funcionamento dos sistemas de segurança contra incêndios, caso o estabelecimento disponha destes sistemas;
   • Declaração emitida por uma entidade qualificada, declarando a fonte de fornecimento dos equipamentos de combustíveis e dos combustíveis, bem como certificado de inspecção emitido por uma entidade qualificada, comprovando a aprovação dos equipamentos de combustíveis no teste de segurança, caso o estabelecimento disponha de equipamentos de combustíveis;
   • Certificado de segurança de funcionamento dos equipamentos de elevadores, emitido por uma entidade qualificada, caso o estabelecimento estiver dotado de equipamentos de elevadores;
   • Cópia da Contribuição Industrial – Declaração de Início de Actividade/Alterações (Modelo M/1), emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (Nota 1).
3. Documentos relativos ao director técnico (Nota 1):
   • Cópia do documento de identificação;
   • Cópia do documento comprovativo de qualificação profissional;
   • Declaração do desempenho de funções (Declaração do desempenho de funções prestada pelo director técnico – Farmácia Chinesa).
4. Horário de funcionamento da farmácia chinesa e horário de trabalho do director técnico (Nota 1).

Nota:

1.Caso tenha apresentado o documento na altura do requerimento da licença de farmácia chinesa, não tendo alterado as informações nelas contidas, logo, não há a necessidade de o apresentar novamente.

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Local e horário de tratamento de serviço

Local de prestação de serviço:Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feiras, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

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Taxa

Taxa de licenciamento provisório acrescida de 10% de imposto de selo, no montante total de MOP1.100,00.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica apreciará o projecto e tomará a decisão da emissão da licença provisória no prazo de 13 dias úteis, contados da data de entrega do requerimento convenientemente instruído.

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Notas/Observações de pedido

1. O prazo de validade da licença provisória de farmácia chinesa é de seis meses, não renovável.
2. Para mais informações, consulte as “Instruções sobre o serviço one-stop de licenciamento para a actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa”, colocadas na página electrónica do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. Lei n.º 11/2021 (Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)
2. Regulamento Administrativo n.º 46/2021 (Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses)
3. Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2021 (Lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau)
4. Despacho n.º 15/ISAF/2022 (Critérios de reconhecimento de medicamentos tradicionais chineses, ingredientes medicinais chineses e respectivas porções preparadas)
5. 5Despacho n.º 16/ISAF/2022 (Tipos de medicamentos não sujeitos a prescrição vendidos em farmácias chinesas)
6. Despacho n.º 17/ISAF/2022 (Tipos de outros produtos de saúde e de higiene que são vendidos em farmácias chinesas)
7. Despacho n.º 18/ISAF/2022 (Regras de nomeação do estabelecimento que exerce actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa)
8. Despacho n.º 19/ISAF/2022 (Os modelos da placa relativos a informações do director técnico e do cartão de identificação do director técnico dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa)

 

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: ：A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.

Modo de obtenção do resultado do serviço: ：Presencial.

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