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Legislações
- Lei n.º7/89/M, de 4 de Setembro-Estabelece o regime geral da actividade publicitária
- Decreto-Lei n.º58/90/M, 19 de Setembro-Regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
- Decreto-Lei n.º59/90/M, 19 de Setembro-Institui e regula o registo das especialidades farmacêuticas utilizadas no território de Macau
- Decreto-Lei n.º20/91/M, 25 de Março-Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro (Exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas).
- Decreto-Lei n.º30/95/M, 10 de Julho-Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos
- Decreto-Lei n.º34/99/M, 19 de Julho-Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
- Regulamento administrativo n.º21/2003, 21 de Julho-Altera o Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
- Lei n.º17/2009, de 10 de Agosto-Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
- Lei n.º4/2014, Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Lei n.º 22/2020 – Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Lei n.º 10/2021 – Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Lei n.º7/2003, Lei do Comércio Externo
- Lei n.º3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo
- Instruções Técnicas n.º 02/2000 de Serviços de Saúde-Licenciamento de medicamentos na R.A.E.M. – documentos a apresentar
- Instruções Técnicas n.º 02/2001 de Serviços de Saúde-Importação de Medicamentos que contím Substâncias de Origem Bovina
- Instruções Técnicas n.º 01/2003 de Serviços de Saúde-Critérios de classificação das preparações que contím vitaminas e / ou minerais administradas pela via oral
- Instruções Técnicas n.º 01/2004 de Serviços de Saúde-Limites microbiológicos nos medicamentos tradicionais
- Instruções Técnicas n.º 03/2004 de Serviços de Saúde-Venda Por Grosso de Medicamentos
- Instruções Técnicas n.º 01/2005 de Serviços de Saúde-Informações nas embalagens de preparações radiofarmacêuticas
- Instruções Técnicas n.º 02/2005 de Serviços de Saúde-Critérios de classificação de produtos, para uso humano, que contenham ingredientes medicinais chinese e/ou ingredientes midicinais naturais
- Instruções Técnicas n.º 03/2005 de Serviços de Saúde-Rotulagem de medicamentos
- Instruções Técnicas n.º 04/2005 de Serviços de Saúde-Rotulagem dos medicamentos tradicionais
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001-Importação de Niu Huang Chieh Tu Pien
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 6/SS/2004-Proibição do fabrico, da importação e da comercialização das ervas medicinais chinesas Caulis Aristolochiae Manshuriensis (Guanmutong), Radix Aristolochiae Fangchi (Guangfangji), Radix Aristolochiae (Qingmuxiang) e respectivas preparações farmacêuticas
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 5/SS/2019-Lista de ingredientes medicinais chineses usados na R.A.E.M.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2005-Determinação sobre produção e importação de medicamentos com constituintes de origem bovina
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2008-Lista de fármacos sujeitos à Prescrição Médica Obrigatória e fármacos destinados exclusivamente ao uso em estabelecimentos de cuidados hospitalares
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 47/SS/2009-Documentos a apresentar para Licenciamento de Produtos Derivados de Sangue Humano
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 09/SS/2012-As Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (GMP) e Instruções Técnicas sobre as Boas Práticas de Distribuição de Medicamentos (GDP)
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 10/SS/2013-Os limites máximos de metais pesados e elementos tóxicos nos medicamentos tradicionais
- Despacho do Chefe do Executivo N.º 244/2015-É proibida a importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteróides
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º04/SS/2016-Instruções técnicas sobre os documentos a apresentar para a importação de novos medicamentos
- Despacho do Chefe do Executivo N.º 255/2016-Lista de mercadorias da permissão de importação
