Legislações
- Lei n.º7/89/M, de 4 de Setembro - Estabelece o regime geral da actividade publicitária
- Decreto-Lei n.º58/90/M, 19 de Setembro - Regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
- Decreto-Lei n.º59/90/M, 19 de Setembro - Institui e regula o registo das especialidades farmacêuticas utilizadas no território de Macau
- Decreto-Lei n.º20/91/M, 25 de Março - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro (Exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas).
- Decreto-Lei n.º53/94/M, 14 de Novembro - Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa
- Decreto-Lei n.º30/95/M, 10 de Julho - Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos
- Decreto-Lei n.º34/99/M, 19 de Julho - Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
- Regulamento administrativo n.o21/2003 - Altera o Decreto-Lei n.o 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
- Lei n.o17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
- Lei n.o4/2014 - Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Lei n.º 22/2020 – Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Lei n.º 10/2021 – Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Lei n.o7/2003 - Lei do Comércio Externo
- Lei n.o3/2016 - Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo
- n.º 02/2000 - Licenciamento de medicamentos na R.A.E.M. – documentos a apresentar
- n.º 02/2001 - Importação de Medicamentos que contím Substâncias de Origem Bovina
- n.º 01/2003 - Critérios de classificação das preparações que contím vitaminas e / ou minerais administradas pela via oral
- n.º 01/2004 - Limites microbiológicos nos medicamentos tradicionais
- Technical Instruction of the Health Bureau no. 03/2004 – Regulations on Wholesale Activities
- n.º 01/2005 - Informações nas embalagens de preparações radiofarmacêuticas
- n.º 02/2005 - Critérios de classificação de produtos, para uso humano, que contenham ingredientes medicinais chinese e/ou ingredientes midicinais naturais
- n.º 03/2005 - Rotulagem de medicamentos
- n.º 04/2005 - Rotulagem dos medicamentos tradicionais
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001 - Importação de Niu Huang Chieh Tu Pien
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 6/SS/2004 - Proibição do fabrico, da importação e da comercialização das ervas medicinais chinesas Caulis Aristolochiae Manshuriensis (Guanmutong), Radix Aristolochiae Fangchi (Guangfangji), Radix Aristolochiae (Qingmuxiang) e respectivas preparações farmacêuticas
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 7/SS/2004 - Lista de ingredientes medicinais chineses usados na R.A.E.M.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2005 - Determinação sobre produção e importação de medicamentos com constituintes de origem bovina
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2008 - Lista de fármacos sujeitos à Prescrição Médica Obrigatória e fármacos destinados exclusivamente ao uso em estabelecimentos de cuidados hospitalares
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 47/SS/2009 - Documentos a apresentar para Licenciamento de Produtos Derivados de Sangue Humano
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 09/SS/2012 - As Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (GMP) e Instruções Técnicas sobre as Boas Práticas de Distribuição de Medicamentos (GDP)
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 10/SS/2013 - Os limites máximos de metais pesados e elementos tóxicos nos medicamentos tradicionais
- Despacho do Chefe do Executivo N.º 244/2015 - É proibida a importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteróides
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º04/SS/2016 - Instruções técnicas sobre os documentos a apresentar para a importação de novos medicamentos
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 - Lista de mercadorias da permissão de importação