Legislações
- Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo
- Lei n.º 3/2016 - que alterou a Lei n.o 7/2003 “Lei do Comércio Externo
- Lei n.º 11/2021 - Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
- Lei n.º 12/2022 - Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas
- Regulamento Administrativo n.o 28/2003 - Regulamento das Operações de Comércio Externo
- Regulamento Administrativo n.o 19/2016 - que alterou o Regulamento Administrativo n.o 28/2003 “Regulamento das Operações de Comércio Externo”
- Regulamento Administrativo n.º 28/2016 - Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
- Regulamento Administrativo n.o 35/2021 - Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração
- Regulamento Administrativo n.º 46/2021 - Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
- Regulamento Administrativo n.º 27/2023 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas
- Despacho n.º 23/ISAF/2022 - Normas sobre os limites máximos de metais pesados, elementos tóxicos, microrganismos e resíduos de pesticidas, nos medicamentos tradicionais chineses
- Despacho n.º 24/ISAF/2022 - Normas técnicas para o registo de medicamentos tradicionais chineses com origem bovina
- Despacho n.º 27/ISAF/2022 - Exigências técnicas do pedido de importação de ingredientes medicinais chineses, porções preparadas da medicina tradicional chinesa e extractos de produtos usados na medicina tradicional chinesa
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001 - Normas sobre a importação do comprimido “Niu Huang Chieh Tu Pien”
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2005 - Produção e importação de quaisquer medicamentos com matéria de origem bovina
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2015 - Proibição da importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteroides
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 - Lista de mercadorias autorizadas para importação
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023 - Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2008 - Listas de medicamentos referentes a Fármacos/Substâncias Sujeitos a Prescrição Médica Obrigatória e Fármacos/Substâncias reservados para o Uso Exclusivamente Hospitalar
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 6/SS/2004 - Proibição do fabrico, da importação e da comercialização das ervas medicinais chinesas Caulis Aristolochiae Manshuriensis (Guanmutong), Radix Aristolochiae Fangchi (Guangfangji), Radix Aristolochiae (Qingmuxiang) e respectivas preparações farmacêuticas
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.o 47/SS/2009 - Documentos a apresentar para Licenciamento de Produtos Derivados de Sangue Humano
- Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 04/SS/2021 - Documentos a apresentar para a importação de novos medicamentos
- Instruções Técnicas n.o 2/2000 - Licenciamento de Medicamentos na RAEM - Documentos a apresentar
- Instrução Técnica n.o 1/2005 - Informações nas embalagens de preparações radiofarmacêuticas
- Instruções Técnicas n.o 3/2005 - Rotulagem de medicamentos
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2021 - Lista de ingredientes medicinais chineses usados na RAEM
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024 - Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.