Pedido de autorização de transferência de documentos de medicamento

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Como proceder às formalidades necessárias

Prazo do procedimento: N/A

Formalidades e documentos exigidos:

1. Uma declaração, emitida pela firma que cede os documentos, a solicitar a transmissão dos documentos relacionados com os produtos para a firma receptora do documento (com assinatura reconhecida por notário);
2. Uma declaração, emitida pela firma que recebe os documentos, a aceitar a transmissão de documentos relacionados com os produtos (com assinatura reconhecida por notário).

Nota: Caso o titular da empresa é pessoa colectiva, os documentos relevantes são assinados por um administrador que efectivamente representa a firma.

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Local do acto e horário 

Local do acto: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 19.º andar, Macau

Horário:

2.ª a 5.ª feira: das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas;

6.^a feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas;

Encerrado aos sábados, domingos e feriados oficiais.

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Taxa

Isenção de taxa

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Prazo necessário

A notificação de autorização de transferência de documentos de medicamento será emitida no prazo de 12 dias úteís (Carta de qualidade).

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Consulta de andamento e levantamento

Método de levantamento: Pessoalmente

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