Pedido de publicidade dos produtos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde

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Como proceder às formalidades necessárias

Prazo de procedimento: Antes de lançar um anúncio publicitário de produtos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde no mercado local, é necessário obter a autorização prévia do relevante anúncio junto do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.

Formalidades e documentos exigidos:

1. Impresso de “Requerimento Para Licença De Publicidade De Produto Apresentado Como Tendo Efeitos Benefícios Para A Saúde” devidamente preenchido;
2. Cópia do ofício sobre a classificação de produtos emitido pelo Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica;
3. Texto e imagem para pedido de autorização para propaganda; material de áudio/vídeo a serem produzidos na publicidade, designadamente, cassetes de áudio, cassetes de vídeo, CD ou VCD, em caso de anúncios audiovisuais;
4. Literatura e/ou documentos de certificação para a confirmação da autenticidade e legalidade da matéria publicitária.

Nota:

1. De acordo com o regulamento das atividades publicitárias consagrado ao n.o 1 do artigo 19.o (Regime) do Capítulo II (Afixação de mensagens publicitárias) da Lei n.o 7/89/M, de 4 de Setembro, a afixação de mensagens publicitárias ao ar livre está sujeita a licenciamento prévio por parte do Instituto para os Assuntos Municipais.
2. Um pedido é apenas para uma publicidade.
3. Use a folha suplementar para mais produtos.

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Local do acto e horário 

Local do acto: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica

Endereço: Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 19.º andar, Macau

Horário:

2.ª a 5.ª feira: das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas;

6.^a-feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas;

Estando encerrado aos sábados, domingos e feriados oficiais.

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Taxa

Isento de taxa

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Prazo necessário

O resultado do pedido de autorização prévia de publicidade dos produtos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde será emitido no prazo de 15 dias úteis. (Carta de qualidade)

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Consulta do progresso e levantamento

Método de levantamento: Pessoalmente

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