Legislações
- Lei n.º 11/2021 - Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
- Decreto-Lei n.º58/90/M, 19 de Setembro - Regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
- Decreto-Lei n.º20/91/M, 25 de Março - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro (Exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas).
- Instruções Técnicas n.º 01/2003 - Critérios de classificação das preparações que contím vitaminas e / ou minerais administradas pela via oral