Legislações
- Decreto-Lei n.º34/99/M, 19 de Julho - Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
- Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo
- Lei n.º17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
- Lei n.º4/2014 - Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Lei n.º 3/2016 - Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo
- Lei n.º 10/2016 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
- Lei n.º 10/2019 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
- Lei n.º 22/2020 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
- Lei n.º 10/2021 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
- Despacho do Chefe do Executivo N.º 209/2021 - Lista de mercadorias da permissão de importação