Legislações
- A Lei n.º 6/2023- Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2023- Aprova os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores
- Lei n.º 13/2022-Alteração à Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018 - Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017 - Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores
- Regulamento Administrativo n.º 34/2017 - Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes
- Directrizes sobre as salas de fumo (2017/09/18)
- Regulamento Administrativo n.º 16/2012 - Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo
- Regulamento Administrativo n.º 37/2011 - Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 190/2011 - Determina que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco devem apresentar nos Serviços de Saúde, anualmente, e durante o mês de Dezembro, a lista de ingredientes e respectivas quantidades utilizados no fabrico dos produtos do tabaco que comercializam na Região Administrativa Especial de Macau, mediante preenchimento dos mapas.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2011 - Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).