Acusação – Instruções para pagamento de multas por infracção à Lei n.º 6 / 2023 (Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores)
Entidades fiscalizadoras
Serviços de Saúde, Instituto para os Assuntos Municipais, Direcção dos Serviços de Turismo e Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Observações
1. O infractor pode, no prazo de 15 dias a contar da data da recepção da acusação, optar pelo pagamento voluntário da multa ou pela apresentação da sua defesa escrita.
2.1 Pagamento voluntário da multa
Aplica-se às multas previstas nas alíneas 1) e 4) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 6 / 2023. Caso o pagamento voluntário da multa seja efectuado dentro do prazo acima referido, apenas necessita de pagar metade do valor da multa. No entanto, findo o referido prazo, o infractor fica sujeito ao pagamento da multa na sua totalidade. O pagamento voluntário da multa implica a renúncia ao direito de apresentar defesa escrita.
2.2 Apresentação da defesa escrita
Caso o infractor não concorde com a acusação, pode apresentar a sua defesa escrita (pessoalmente ou por correio) ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dentro do prazo acima referido. Findo o processo, cabe ao director dos Serviços de Saúde decidir sobre a aplicação da sanção ou o arquivamento. Proferida a decisão sancionatória, o infractor fica sujeito ao pagamento integral da multa.
3. Nos termos do artigo 17. ° do Decreto-Lei n. ° 52/99/M, a falta de pagamento da multa dentro do prazo estabelecido pode determinar a sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade competente, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória.
4. Nos termos do artigo 18. ° do Decreto-Lei n. ° 52/99/M, o infractor não residente da RAEM não pode reentrar na RAEM sem ter efectuado o pagamento da multa.
5. Em caso de extravio da acusação, o infractor pode dirigir-se ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Acoolismo, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da sua recepção, para proceder ao pagamento da multa.
6. Para mais informações, é favor contactar o Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo.
Endereço: Rua dos Armazéns, no. 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau
Telefone: 853 2855 6789
Fax: 853 2871 6385
Correio electrónico: gpcta@ssm.gov.mo
Forma de pagamento da multa
1. Deslocação à Secção de Tesouraria do Centro Hospitalar Conde de São Januário, aos Centros de Saúde e ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde.
2.
Secção de Tesouraria
Endereço: No Centro Hospitalar Conde de São Januário, sito na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau Telefone: 853 8390 8065 Fax: 853 2871 8620
Centro de Saúde de Tap Seac
Endereço: Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, Macau Telefone: 853 2852 2232 Fax: 853 2856 8872
Centro de Saúde de Fai Chi Kei
Endereço: Avenida Marginal do Patane, n.˚ 929, Macau Telefone: 853 2856 2922 Fax: 853 2826 0630
Centro de Saúde do Porto Interior
Endereço: Rua de Constantino Brito, n˚.11, Macau Telefone: 853 2892 0024 Fax: 853 2892 3196
Centro de Saúde de Praia de Manduco
Endereço: Rua Da Praia Do Manduco, Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, Macau Telefone: 853 2831 3418 Fax: 853 2897 5198
Centro de Saúde da Areia Preta
Endereço: Rua Central da Areia Preta, Lote de Terra 18, Macau Telefone: 853 2841 3178 Fax: 853 2840 0517
Centro de Saúde da Ilha Verde
Endereço: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, Bloco 1, r/c, Macau Telefone:853 2831 0033 Fax: 853 2831 0371
Centro de Saúde de Jardins do Oceano
Endereço: Avenida dos Jardins do Oceano, Taipa Telefone: 853 2881 3089 Fax: 853 2881 3093
Centro de Saúde da Nossa Senhora do Carmo-Lago
Endereço: Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, Edifício do Lago, 1.º andar, Área A, Taipa Telefone: 853 2850 0400 Fax: 853 2850 0398
Posto de Saúde de Coloane
Endereço: Largo do Presidente António Ramalho Eanes, Coloane Telefone: 853 2888 2176 Fax: 853 2888 2142
Centro de Saúde de Seac Pai Van
Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Edifício de Serviços Sociais e de Saúde de Seac Pai Van, r/c, 1.º andar e 2.º andar, Coloane Telefone: 853 2850 2001 Fax: 853 2850 2004
Gabinete para o Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo
Endereço: Rua dos Armazéns, no. 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau Telefone: 853 2855 6789 Fax: 853 2871 6385
3. Outras formas de pagamento:
- Pagamento on-line: O pagamento de multas pode ser efectuado, 5 (cinco) dias úteis após a data da notificação da acusação, através do sistema electrónico de pagamento de multas disponível na página electrónica dos Serviços de Saúde(https://www.ssm.gov.mo/GPCTA/Payment_a); Para mais informações, pode proceder à leitura do código QR constante nesta página.
